PROJETO OBRIGA TRANSPARÊNCIA DE GESTORES

A Câmara aprovou ontem um projeto de lei complementar obrigando que a União, estados e municípios, incluindo as Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, Tribunais de Justiça e Ministério Público, divulguem na internet, em tempo real, suas execuções orçamentárias. Além disso, qualquer cidadão também passa a ter o direito de requerer informações pormenorizadas sobre as despesas. A matéria segue para sanção presidencial. De acordo com o texto aprovado, a União, os estados e o Distrito Federal, além dos municípios com mais de 100 mil habitantes, vão ter um ano para se adequar à lei. O prazo vai ser de dois anos para municípios que tenham entre 50 e 100 mil habitantes e de quatro anos para aqueles com menos de 50 mil.