CNJ MODIFICA RESOLUÇÃO SOBRE TETO SALARIAL

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça (17) texto que modifica a Resolução 14/2006, que dispõe sobre aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário. Na prática, a decisão, aprovada por maioria, esclarece que os servidores que acumulam legalmente cargos no setor público tem o direito de receber os seus vencimentos, ainda que supere o limite constitucional. Para o conselheiro José Adônis, a decisão acaba com uma discriminação injustificada já que a Resolução permitia aos magistrados que acumulavam legalmente cargos no setor público receber seus proventos mesmo que esses ultrapassassem o limite do teto constitucional, atualmente em R$ 24,5 mil. A decisão, no entanto, não alcançava os demais servidores do judiciário.