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O presidente da Câmara Federal Michel Temer (PMDB-SP) anunciou nesta terça-feira (17) que as Medidas Provisórias (MPs) não podem mais travar a pauta da Casa. A decisão pretende reduzir o poder do governo e contraria a prioridade de votação pelo Congresso. De acordo com o entendimento do parlamentar, as MPs devem tratar exclusivamente de matérias que serão convertidas em leis ordinárias. Assim, o plenário estaria autorizado a furar a fila para votar propostas de emendas constitucionais (PEC), leis complementares, decretos legislativos e resoluções sobre o regimento interno. "Reconheço a ousadia desta colocação, mas acho que o Brasil e o Legislativo estão precisando desta ousadia", afirmou durante o anúncio. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se o procedimento é constitucional.
