CÂMARA MUDA REGRAS PARA COBRANÇAS DE MULTA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na quinta dois projetos em caráter conclusivo, no setor de multa de trânsito e direito do consumidor. Um deles obriga o fiscal de trânsito a aplicar a pena de advertência por escrito ao motorista ou ao pedestre que tiver cometido infração leve, que hoje pode ser punida com multa. Essa possibilidade se aplica a motorista que não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses. O outro projeto aprovado pela CCJ reduz de cinco para dois anos o prazo para fornecedores de serviços essenciais cobrarem dívidas de consumidor ou exigirem comprovante de pagamento dos serviços. São considerados pelo projeto como serviços essenciais sujeitos a redução do prazo de se guardar os recibos: água, energia elétrica, gás encanado, esgoto e telefone fixo. Como foram aprovados em caráter conclusivo, os dois projetos podem ser enviados diretamente para apreciação do Senado Federal, caso não sejam apresentados requerimentos,assinados por, no mínimo, 51 deputados para que eles sejam discutidos e votados pelo plenário da Câmara dos Deputados.