PROPOSTA DA UNIÃO É CONSIDERADA ARMADILHA

Para a União dos Municípios da Bahia (UPB), a proposta de renegociação das dívidas do INSS oferecida pelo governo federal às prefeituras não passa de mais uma "marola" do presidente Lula e não deve ser aceita. Pela proposta, os gestores podem parcelar suas dívidas com o órgão em 240 meses. Só que quando o prefeito vai ao INSS fazer a repactuação, ele logo de cara é obrigado a assinar um documento abrindo mão de qualquer ação na Justiça contra a Previdência, o que pode resultar em crime de improbidade. É que, para as entidades municipalistas, a Previdência também deve cerca de R$ 7 bilhões às prefeituras por ter cobrado débitos de forma indevida, e muitos prefeitos só não estão com os cofres vazios por conta de sentenças judiciais impedindo a retenção, pelo INSS, do FPM. Pela súmula vinculante de número oito do Supremo Tribunal Federal (STF), a Previdência só pode cobrar dívidas de no máximo cinco anos. Além disso, o índice escolhido para calcular os juros do parcelamento foi a taxa Selic, justamente a que mais subiu ano passado. Segundo a UPB, municípios com até 20 mil habitantes que aceitarem a proposta vão acabar tendo que pagar a dívida duas vezes em função dos juros. O governo federal prometeu reavaliar a proposta de parcelamento junto ao INSS.