SERVIDORES DEVEM ENTREGAR DECLARAÇÃO DE PARENTESCO ATÉ SEGUNDA

Os servidores públicos têm até a próxima segunda-feira (16) para entregar as declarações sobre a existência de parentesco até o terceiro grau com governador, vice-governador, secretários estaduais e presidentes de empresas públicas ou sociedades de economia mista, autarquias e fundações sob o controle do Estado. A lei estadual 10.623/2007 proíbe a prática do nepotismo - contratação ou nomeação de parentes até o terceiro grau de membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado. O relatório final sobre as declarações deverão ser emitidos pelas comissões descentralizadoras até o dia 23. Ao final do mês, a documentação, após a análise da comissão descentralizadora, será encaminhada ao governador.