Governo define regras para uso de reserva de R$ 5 mi das bets na devolução de valores
Por Redação
O governo federal regulamentou o uso da reserva financeira das empresas de apostas para garantir a devolução de valores devidos aos apostadores. A medida foi estabelecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e publicada nesta terça-feira (10).
A reserva, fixada em R$ 5 milhões por empresa, poderá ser utilizada pelas operadoras que não tenham recursos suficientes para restituir integralmente os saldos dos clientes. Para isso, será necessário obter autorização da Secretaria. Os recursos terão uso exclusivo para os pagamentos aos apostadores.
Para liberar o dinheiro, as operadoras deverão apresentar documentos e informações que comprovem os valores que ainda precisam ser devolvidos. Após a análise da SPA, os recursos autorizados serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, responsável pela restituição.
Isso poderá ocorrer somente depois da conclusão dos pagamentos e da comprovação de que não existem outros valores pendentes aos apostadores. A norma integra as medidas adotadas após a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas no Brasil.