Semana tem pronunciamento de Lula, PEC da Segurança Pública, bets no STF e decisão sobre juros

A primeira semana de novembro, mais curta devido ao feriado do Dia de Finados, tem o governo e o Congresso Nacional atuando para acelerar a votação de propostas consideradas prioritárias para serem aprovadas antes do fim de 2026. Entre as prioridades está a PEC da Segurança Pública, incluída na pauta do Senado para a próxima terça-feira (3), a PEC da Tarifa Zero, a MP (Medida Provisória) que proíbe as bets e a votação do Orçamento de 2027.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também pretende, nesta semana, fazer um pronunciamento à nação, além de participar de uma live no canal Exército do Lula, no WhatsApp. Ao mesmo tempo, o presidente Lula segue na montagem do seu ministério para o quarto mandato, a partir de janeiro de 2027.

 

A semana ainda tem uma importante decisão na área econômica, com a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que se reúne para avaliar a taxa básica de juros, a Selic. A decisão do BC pode ajudar a reduzir as tensões no mercado financeiro, que vive dias turbulentos desde a vitória de Lula sobre Flávio Bolsonaro no segundo turno das eleições. 

 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes. 

 

PODER EXECUTIVO

 

O presidente Lula não tem compromissos agendados nesta segunda-feira (2), feriado de dia de finados. Para a semana, Lula planeja fazer um pronunciamento à nação, em que deve pedir a pacificação do país após o encerramento das eleições. 

 

Outro compromisso do presidente Lula nesta semana deve ser a participação em uma live com o deputado André Janones (Rede-MG), que comanda o canal Exército do Lula no WhatsApp. No seu quarto mandato, Lula pretende manter um contato direto com a população, seja pelo meio digital, ou em mais eventos de rua. 

 

Outras agendas que devem contar com o presidente Lula nesta semana são conversas com líderes do governo no Congresso, em virtude da votação da PEC da Segurança Pública no Senado. O presidente também deve abrir conversas com partidos de centro para montar sua base no Congresso. 

 

Há ainda a continuidade do processo de escolha dos ministros que comporão a Esplanada dos Ministérios em seu novo mandato. O presidente vai escolher quais aliados derrotados nas urnas vão integrar o Executivo, como Gleisi Hoffmann, Simone Tebet, Marina Silva, Randolfe Rodrigues, entre outros nomes.

 

Na economia, o destaque da semana é a penúltima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central neste ano. O Copom tomará sua decisão sobre a taxa básica de juros.

 

Os membros do comitê se reúnem a partir desta terça (3). Na mesa, a decisão sobre a Selic, quie está em 13,75% ao ano desde setembro, quando foi cortada em 0,25 ponto percentual. 

 

O mercado está dividido entre a manutenção da taxa no atual patamar e um novo corte de 0,25%. A decisão sai na noite de quarta (4).

 

Ainda na agenda econômica, o IBGE divulga na próxima quinta (5) a sua Pesquisa Industrial Mensal. O estudo mostrará a situação do setor industrial brasileiro no mês de setembro. 

 

PODER LEGISLATIVO

 

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) esperar reunir os líderes partidários nesta terça-feira (3) para definir a pauta de votações no plenário. Ainda não há sessões deliberativas marcadas para esta semana.

 

Nas comissões da Câmara, o destaque é a votação, na próxima quarta (4), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), do projeto de lei que instaura um período de transição administrativa entre o fim das eleições e a posse do candidato eleito. De autoria do deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ), o PL busca formar equipes de transição obrigatórias para inibir tentativas de sabotagem dos candidatos perdedores.

 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) marcou sessão para esta terça (3), e o primeiro item da pauta é a PEC 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, mas a votação foi adiada porque governo e oposição divergem sobre emendas que tratam da redução da maioridade penal. 

 

O governo Lula quer levar esse tema para outra proposta e tenta aprovar a PEC sem a inclusão da redução da maioridade penal. Já a oposição tenta emplacar um destaque em separado, mesmo que a sua aprovação leve a proposta a ser enviada novamente para a Câmara.

 

PODER JUDICIÁRIO

 

Um dos destaques da semana no Supremo Tribunal Federal é a audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir os impactos da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O encontro, convocado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, relatada pelo ministro, acontece nesta terça (3).

 

O ministro Luiz Fux selecionou 28 entidades para participar da audiência, entre representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações e institutos ligados ao tema. 

 

A audiência será realizada a partir das 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF. Cada entidade terá dez minutos para apresentar suas considerações sobre a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração das apostas de cota fixa e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor. 

 

Entre os participantes estão clubes esportivos como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Olímpico do Brasil (COB). Também apresentarão manifestações a Advocacia-Geral da União (AGU), os ministérios da Fazenda e do Esporte, a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

 

A lista inclui ainda entidades representativas do setor de apostas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), além de organizações ligadas à liberdade econômica, à radiodifusão e à regulação de mercados, como a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg). 

 

A ADI 8027 foi proposta pela ANJL, que pede a suspensão imediata da MP 1.394/2026 e, ao final do julgamento, a declaração de sua inconstitucionalidade.  Também solicita que o STF reconheça a validade das leis que regulamentam as apostas de cota fixa no país. A mesma norma é questionada nas ADIs 8024, 8028 e 8035.  

 

No plenário do STF, o destaque da semana no plenário, na próxima quarta (4), é o debate sobre a ação penal que pede a absolvição do ex-prefeito de Duque de Caxias e candidato a governador do Rio de Janeiro em 2026, Washington Reis de Oliveira (MDB-RJ), por crimes ambientais e loteamento irregular. Oliveira havia sido condenado por corrupção passiva e ativa em 2025. 

 

O relator do caso, ministro Flávio Dino, julgou infundados os pedidos formulados, mantendo a condenação de Washington Reis, de modo integral.

 

Também está na pauta do plenário o julgamento do RE 1093553, no qual os ministros julgam se a expressão “ato obsceno” no art. 233 do Código Penal é constitucional ou não, por ser uma expressão vaga. Há ainda o Rcl 78354, em que os ministros julgarão se a empresa Rádio e Televisão Iguaçu S.A deve pagar indenização por danos morais por reportagem sobre a prisão preventiva de um policial militar.

 

Já no plenário virtual do STF, um dos destaques é o julgamento, que acontece até o dia 10 de novembro, de uma ação que trata da nacionalidade da criança estrangeira adotada no exterior. No Recurso Extraordinário?(RE) 1163774, o Plenário analisa pedido de esclarecimento (embargos de declaração) na decisão que assegurou o direito à nacionalidade brasileira a crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior. 

 

Também está em julgamento, durante esta semana, a Ação Direta de inconstitucionalidade?(ADI) 7880, apresentada pela Rede Sustentabilidade, que questiona norma da Paraíba que condiciona a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos a critérios como renda familiar bruta e tempo mínimo de escolarização na rede pública. O partido afirma que essas exigências restringem o alcance da política de cotas raciais. ? 

 

Outro julgamento envolve a ADPF 1247, na qual a Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (Amies) questiona a atuação de prefeituras por criarem ou autorizarem cursos de saúde, com cobrança de mensalidades, fora dos limites do município. Decisão liminar suspendeu o ingresso de novos alunos nas faculdades criadas após a Constituição de 1988. 

 

Há ainda a ADI 7899, que discute se a lei do Estado do Pará que institui a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), constituída pelo estado e pelos 144 municípios paraenses, avança na competência da União para legislar sobre saneamento básico. E, por fim, a ADI 4188, sobre a controvérsia que envolve uma lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe o registro, em inquéritos policiais, de dados pessoais dos investigados e das testemunhas, como endereço, telefone, identidade e CPF. 

 

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a restrição dificulta o direito à ampla defesa.