Semana tem Lula em comemoração de aniversário, ação de Flávio para anular eleição e retorno do Congresso

Finalizado o segundo turno das eleições presidenciais, as atenções se voltam, em Brasília, à atuação dos três poderes e as negociações para pautas que não foram concluídas antes do período eleitoral. Uma dessas pautas é a PEC da Segurança Pública, que teve sua votação adiada no plenário do Senado devido à falta de entendimento entre governo e oposição sobre a questão da redução da maioridade penal. 

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito com mais de 64 milhões de votos, retorna a Brasília e terá nesta terça-feira (27) a comemoração do seu aniversário de 81 anos. Ainda não se sabe se Lula já retomará suas atividades nesta semana ou se descansará da disputa eleitoral.

 

No Judiciário, o destaque é o eventual pedido de anulação do segundo turno das eleições, prometido pelo candidato Flávio Bolsonaro (PL). Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entretanto, disseram reservadamente a jornalistas que essa iniciativa não tem chance de prosperar. 

 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

 

PODER EXECUTIVO

 

O presidente Lula não tem compromissos marcados em sua agenda oficial nesta segunda-feira (26). Lula deve voltar de São Paulo para Brasília ainda hoje. 

 

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República ainda não divulgou a agenda de Lula para esta semana. Também não relatou se haverá alguma comemoração pelo aniversário do presidente Lula, que completa 81 anos nesta terça (27). 

 

Na agenda da divulgação de indicadores da economia, o destaque da semana é a apresentação dos números da Pnad Contínua do IBGE sobre a situação do emprego no Brasil. O IBGE apresentará seu estudo na próxima sexta (30), com os números da ocupação e do desemprego no trimestre encerrado em setembro deste ano. 

 

PODER LEGISLATIVO

 

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiram o calendário de sessões plenárias nesta semana. Os dois presidentes devem se reunir com os líderes partidários para acertar os projetos a serem votados nos próximos dias. 

 

Alcolumbre e Motta deram uma declaração conjunta na noite deste domingo (25), para reconhecer a vitória do presidente Lula no segundo turno das eleições e defender a pacificação do país após a disputa. Em declaração na residência oficial do Senado, Davi destacou o respeito à decisão dos eleitores e afirmou que o Congresso Nacional estará à disposição para atender às demandas da sociedade brasileira.

 

“Hoje nós estamos aqui, o Poder Legislativo brasileiro, o presidente da Câmara e o presidente do Senado, reconhecendo a decisão livre e soberana do povo brasileiro, sufragada nas urnas eletrônicas, que completam 30 anos e que são um patrimônio do Brasil que nós precisamos exaltar”, afirmou o senador. 

 

O presidente do Senado revelou que, logo após a confirmação do resultado, ele e Hugo Motta telefonaram para Lula e para o vice-presidente Geraldo Alckmin para cumprimentá-los pela vitória e desejar sucesso no novo mandato. Na fala à imprensa, os presidentes das duas Casas reafirmaram o compromisso do parlamento com as demandas apresentadas pela sociedade durante o processo eleitoral. 

 

Hugo Motta ainda disse que a reeleição de Lula abre uma nova oportunidade para conciliar o país, marcado pela divisão política e pela radicalização. Ele também defendeu o diálogo entre os Poderes e disse que o Congresso estará pronto para apoiar pautas consideradas necessárias para a população brasileira.

 

“Temos um Brasil dividido e radicalizado e, com a vitória de hoje, o presidente Lula tem uma nova oportunidade de conciliar o país, de olhar para frente e governar para todos”, afirmou o presidente da Câmara.

 

PODER JUDICIÁRIO

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, agendou uma semana de poucos temas a serem debatidos no plenário, nas sessões de quarta (28) e quinta (29). Uma das ações que serão debatidos pelos ministros será a RE 1384562, que trata da possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional EC 103/2019).

 

O recurso diz respeito a decisão da 5ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que condenou a União a restituir a uma servidora federal os valores descontados em decorrência da aplicação das alíquotas progressivas, previstas nos incisos V a VIII do parágrafo 1º do artigo 11 da EC 103/2019. 

 

De forma incidental, o colegiado declarou inconstitucionais os dispositivos, por considerar que a sistemática de tributação progressiva viola o princípio da isonomia e é confiscatória. De acordo com a decisão, a tributação deve se limitar à alíquota de 14%. No STF, a União argumenta que não há impedimento constitucional à progressividade e ao aumento da alíquota, desde que se observem os princípios da legalidade, da anterioridade, da isonomia, da capacidade contributiva e do não confisco.

 

Outro tema previdenciário na pauta é a ADI 6336, que questiona a regra da Reforma da Previdência de 2019 que revogou a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. 

 

De acordo com a regra revogada pela Emenda Constitucional 103/2019, a contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do servidor nessa condição incidia apenas sobre as parcelas de aposentadoria e de pensão que superassem o dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A nova regra limita a isenção ao teto do RGPS.

 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), autora da ação, argumenta que o tratamento idêntico a aposentados saudáveis e aos que têm doenças incapacitantes viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana na efetivação do direito fundamental à aposentadoria. A Anamatra também alega que a regra original não poderia ser revogada porque efetivava direitos fundamentais dos servidores na Constituição Federal.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, defende que a reforma visou dar sustentabilidade aos regimes próprios de servidores e que não houve a supressão total da imunidade para aposentados e pensionistas nessa condição, mas a redução da imunidade estendida.