CNBB reafirma posição contrária à redução da maioridade penal no Congresso Nacional
Por Redação
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma nota nesta quinta-feira (15) reafirmando sua oposição à redução da maioridade penal. A manifestação ocorre no momento em que o tema voltou a tramitar com força no Congresso Nacional, impulsionado por propostas de alteração na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
No comunicado enviado à imprensa, a entidade reafirmou o teor de uma carta enviada aos parlamentares em junho. Segundo os bispos, "a redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública".
A CNBB defende que o país será mais seguro ao investir na proteção, educação e promoção dos jovens, e não na expansão do encarceramento precoce. Em reação à investida da oposição, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT), apresentou nesta quinta-feira (15) uma alternativa que reduz a idade penal para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, mantendo os 18 anos nos demais casos.
Até o momento, nenhuma das duas emendas foi votada no plenário. Confira o comunicado na íntegra:
"O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, fiel à missão evangelizadora da Igreja, dirige-se respeitosamente a Vossas Excelências diante das discussões e iniciativas legislativas que visam reduzir a maioridade penal em nosso país.
A CNBB reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal. Essa convicção nasce da defesa da dignidade da pessoa humana, especialmente dos adolescentes, que se encontram em processo de desenvolvimento e devem ser responsabilizados por seus atos sem serem privados da possibilidade de recuperação e reintegração social.
O ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes por meio das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O desafio não está na ausência de instrumentos legais, mas na fragilidade de sua implementação e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude.
O simples endurecimento das penas não reduz a violência. Adolescentes envolvidos em atos infracionais são também vítimas da pobreza, da exclusão educacional, da desestruturação familiar, da dependência química e do aliciamento pelo crime organizado. Inseri-los precocemente no sistema prisional tende a ampliar ciclos de violência e exclusão, comprometendo sua ressocialização.
Por isso, apelamos ao Congresso Nacional para que priorize políticas públicas capazes de enfrentar as causas da violência: educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades para os jovens e aperfeiçoamento das medidas socioeducativas.
A redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública. O Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes.
Confiando à intercessão de Nossa Senhora Aparecida os trabalhos desta Casa Legislativa e o futuro da juventude brasileira, renovamos nossa estima e nossas orações por todos os que exercem o nobre serviço da representação popular", termina a nota.
O documento é assinado pela liderança do Conselho Permanente da entidade: Dom Jaime Cardeal Spengler (Arcebispo de Porto Alegre e Presidente da CNBB), Dom João Justino de Medeiros Silva (Arcebispo de Goiânia e 1º Vice-Presidente), Dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa (Arcebispo de Olinda e Recife e 2º Vice-Presidente) e Dom Ricardo Hoepers (Bispo Auxiliar de Brasília e Secretário-Geral).