LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL É APROVADA

Foto: Evilásio Júnior/ Bahia Notícias

O polêmico projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil foi aprovado nesta terça-feira (13) na Assembléia Legislativa da Bahia (AL-BA). A proposta que, em princípio, enfrentava a resistência de profissionais como os agentes, peritos técnicos e escrivães foi acatada pela categoria e avalizada pelos deputados. Entre as principais mudanças estão a transformação do órgão em Regime Especial de Administração Direta, o que concede autonomias funcional, administrativa e financeira, e a reestruturação da carreira. A partir de agora haverá cinco níveis de gerência: Órgãos de Direção Superior, Gestão Estratégica, Suporte Operacional e Unidades Operativas, além da criação de conselhos e departamentos. A medida assegura ainda aos servidores garantias como assistência judiciária, atendimento médico ambulatorial e hospitalar e cria a gratificação por titulação, que consiste em diferenciar as faixas salariais por nível de escolaridade dos trabalhadores.