Bruno Reis sanciona lei que permite pagar desapropriações com crédito para quitar tributos em Salvador
Por Redação
O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), sancionou, nesta terça-feira (18), por meio do Diario Oficial do Munícipio, uma lei que permite à Prefeitura pagar indenizações por desapropriações não apenas em dinheiro, mas também por meio de créditos que o proprietário poderá usar para quitar tributos municipais. O texto foi aprovado pela Câmara na última quarta-feira (12).
Na prática, quando uma desapropriação for feita de forma consensual, ou seja, com acordo entre as partes, o município poderá oferecer ao dono do imóvel esse crédito como alternativa ao pagamento em espécie. A opção será facultativa e precisará ser aceita de forma expressa e por escrito pelo proprietário.
O crédito poderá ser usado para pagar tributos municipais já vencidos ou a vencer, conforme as condições do acordo. A lei também prevê que ele possa ser transferido a terceiros, por cessão ou por registro em um sistema eletrônico próprio, desde que o órgão municipal responsável seja comunicado. Nesse caso, quem adquirir o crédito também poderá utilizá-lo para abater impostos devidos à Prefeitura.