ENTREVISTA: Secretária-Executiva do Ministério da Igualdade Racial detalha ações estruturais no Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial

Em alusão ao dia 3 de julho, data que marca o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial e o aniversário da Lei Afonso Arinos (primeira legislação contra o racismo no país), o Bahia Notícias realiza uma entrevista exclusiva com Bárbara Souza, Secretária-Executiva do Ministério da Igualdade Racial. Na conversa a secretária detalha as ações do governo federal para combater o racismo estrutural, a expansão das políticas públicas para os territórios, incluindo o Pelourinho, em Salvador, e o desafio de tornar a igualdade racial um compromisso transversal em toda a máquina pública.

Confira a entrevista na íntegra:

Secretária, o dia 3 de julho marca a aprovação da Lei Afonso Arinos, a primeira lei brasileira contra o racismo, promulgada há mais de 70 anos. De lá para cá, a nossa compreensão evoluiu para entender que o racismo no Brasil não é apenas uma atitude individual, mas um problema estrutural e institucional. Como a Secretaria-Executiva trabalha hoje para que o Ministério não atue apenas no combate ao preconceito e à injúria, mas consiga de fato desmantelar o racismo impregnado nas estruturas do Estado brasileiro?

Uma honra estar falando com o Bahia Notícias, em nome aqui do Ministério da Igualdade Racial. Especialmente em alusão ao 3 de julho, que marca a aprovação da lei Afonso Arinos, a primeira lei brasileira contra o racismo, promulgada há mais de 70 anos. De lá para cá, a gente teve uma caminhada muito importante de ampliação da voz, da denúncia, do espaço de construção também da narrativa do povo negro. Isso, obviamente, entrou na Constituição de 88 e, desde 2003, com o presidente Lula, ganhou um fôlego mais amplo com a criação da primeira Secretaria com status de Ministério, a SEPPIR, e com a criação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Desde 2023, isso vem ganhando um fôlego ainda maior. 

O Ministério da Igualdade Racial vem atuando arduamente para fortalecer a política de igualdade racial no Brasil e construir estratégias de enfrentamento ao racismo institucional e estrutural da nossa sociedade. Acho que algumas conquistas dessa caminhada são importantes. A primeira: em 2014, foi aprovada a primeira lei de cotas para concursos públicos e agora, em 2025, uma segunda edição dela é aprovada, ampliando o número de vagas para pessoas negras de 20% para 25% e incorporando também 3% para pessoas indígenas e 2% para pessoas quilombolas.

Logo na sequência, o modelo implementado pelo governo do Brasil — que o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e o MIR vêm sendo muito parceiros — que é o Concurso Nacional Unificado. Eu costumo falar que ele foi a maior ação afirmativa em concursos públicos da história. A segunda edição do CNU teve, de todos os ingressantes, 40,5% de ações afirmativas, sendo 29,5% de pessoas negras. Ter o Estado brasileiro cada vez mais representativo do que nós somos em nossa diversidade é fundamental.

Outra ação que a gente vem implementando com muito fôlego é o Programa Federal de Ações Afirmativas, que vem estimulando junto aos ministérios planos de ações afirmativas, tanto para a gestão interna e processos formativos, como para as políticas finalísticas. Ministérios como o da Saúde, Relações Exteriores, Gestão e Inovação, Planejamento, Turismo e Direitos Humanos já construíram planos específicos. Além disso, estamos incrementando a formação de gestores para iniciativas antirracistas com o programa FIAR (Formação e Iniciativas Antirracistas), uma parceria com a ENAP, que já formou mais de 25 mil pessoas em nível federal, estadual e municipal.

 

Falando sobre ações concretas: nós sabemos que a população preta e parda representa mais de 55% dos brasileiros, segundo o IBGE, mas continua liderando os índices de pobreza, desemprego e letalidade violenta, o último Atlas da Violência, por exemplo, aponta que mais de 76% das vítimas de homicídio no país são negras. O Ministério tem apostado em iniciativas como o Plano Juventude Negra Viva, o Aquilomba Brasil e a recente expansão das Casas da Igualdade Racial. Diante do nosso cenário de restrições fiscais, quais são os maiores desafios orçamentários e de articulação com estados e municípios para garantir que essas políticas não fiquem restritas a Brasília e cheguem de fato à ponta, alterando a realidade nos territórios?

Bom, a dimensão de buscar assegurar cada vez mais orçamento para a política social e para as políticas de igualdade racial é algo central, um compromisso que o governo do Brasil tem tido. Obviamente, no cenário de restrição fiscal, é fundamental que a gente busque saídas e priorização para as ações. O Ministério tem trabalhado ativamente para manter as políticas públicas já em curso fortalecidas.

Você trouxe aqui programas-chave, como o Plano Juventude Negra Viva, que é o maior plano da história voltado para a juventude negra. Sabemos dos desafios com os dados de segurança pública para jovens negros, com a taxa de homicídio muito elevada. Ter uma resposta integrada que pegue ações de educação, de cultura e de inclusão produtiva é fundamental. O Plano traz um investimento amplo de cerca de R$ 850 milhões, de forma muito articulada com 18 ministérios.

Além disso, nosso Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), que é o "SUS da Igualdade Racial", tem se expandido muito. Hoje estamos nos 27 estados da federação. Um dos equipamentos mais importantes é a Casa da Igualdade Racial, que abre as portas para atender vítimas de crimes raciais (com acolhimento jurídico, social e psicológico) e também incorpora ações de inclusão produtiva e cultural. Na Bahia, temos uma Casa da Igualdade Racial recentemente lançada, que fica no Pelourinho. Convido a todos que nos acompanham a visitar e conhecer esse espaço.

Por fim, o programa Aquilomba Brasil é voltado para as comunidades quilombolas de todo o país. O último censo indica uma população de quase 1,5 milhão de pessoas nessas comunidades, e o programa atua em quatro eixos: acesso à terra, inclusão produtiva, acesso a direitos e infraestrutura. Tivemos os maiores avanços da história no campo da regularização fundiária. O presidente Lula, desde 2023, foi o presidente que mais decretou territórios quilombolas declarados para interesse social,  foram 79 decretos só nessa gestão e 74 títulos fundiários expedidos. Ainda temos muito a fazer, mas os números demonstram nosso grande compromisso.

 

A senhora tem uma trajetória forte na gestão de políticas sociais e na pesquisa sobre comunidades tradicionais. Nós sabemos que a igualdade racial não se resolve apenas dentro de um único ministério. Como tem sido o desafio de articular a transversalidade dessa pauta com ministérios que detêm os maiores orçamentos, como Educação, Saúde, Justiça e Segurança Pública? Já podemos dizer que a perspectiva racial deixou de ser vista como um 'nicho' para se tornar um critério obrigatório no desenho de qualquer grande política pública do atual governo?

De fato, tenho mais de 20 anos de atuação com políticas sociais no governo, boa parte com políticas de igualdade racial e pesquisa voltada para movimentos negros e comunidades tradicionais. Essa pergunta que você faz é central quando falamos de transversalidade. Necessariamente, precisamos de um órgão central de coordenação, papel que o MIR vem desempenhando, mas que envolve articulação com diversos ministérios.

Vou trazer dois exemplos importantes dessa articulação interministerial. O primeiro é o Plano Plurianual (PPA). O nosso PPA, construído em 2023, traz uma metodologia extremamente relevante que é a Agenda Transversal. Nela, temos hoje 25 ministérios com ações, programas e iniciativas voltadas para a igualdade racial, com um investimento no último ano de R$ 643 milhões. Precisamos avançar com certeza, mas é um número sólido que só é possível porque une as várias áreas da esplanada em torno dessa importante agenda.

O segundo exemplo é o Segundo Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Ele é uma resposta à ADPF das Vidas Negras, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro do ano passado, que reconhece judicialmente que o racismo estrutural é um problema gravíssimo e que demanda uma resposta direta do Estado brasileiro. O Ministério já vinha no processo de atualizar esse plano, e com a decisão do STF a gente ganha um marco inovador, que é a "obrigação de fazer".

Fizemos também uma consulta ao STF sobre a importância de que governos estaduais e municipais também tenham esse compromisso e obrigação, porque as políticas, para chegarem na ponta, necessariamente passam pela federalização. A construção desse plano envolve um diálogo direto com esses 25 ministérios. Quero finalizar destacando o quão central é essa dimensão da transversalidade e da articulação entre os vários setores do governo para que tenhamos resultados mais robustos na promoção da igualdade racial no nosso país.