PROCURADORES DIZEM QUE PROJETO DA PGE É INCONSTITUCIONAL

A Associação dos Procuradores Jurídicos da Bahia, composta por 154 membros, enviou ofício ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSDB), alegando que é inconstitucional o projeto que dispõe sobre a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que está na pauta da convocação extraordinária da Casa. A entidade argumenta que o artigo 17 do projeto invade as atribuições dos procuradores jurídicos, que, pela Constituição estadual, atuam nas áreas de consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial e extrajudicial nas autarquias e fundações públicas. O artigo do projeto diz que caberá à PGE exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico em todas as matérias de interesse da administração pública. A associação, que há anos luta para ter os mesmos direitos dos procuradores que atuam na PGE, principalmente no que diz respeito a salários, vai procurar os deputados do governo e da oposição para que o texto seja retirado de pauta ou alterado.

(Alexandre Costa)