Relatório do primeiro trimestre do TCE-BA registra 276 julgamentos e R$ 1,06 milhão em débitos imputados

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) concluiu o primeiro trimestre de 2026 com a apreciação de 276 processos. O balanço das atividades, que foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), detalha as deliberações tomadas pelo Tribunal Pleno e pelas duas câmaras da Corte entre os meses de janeiro e março.

 

Dentre os processos apreciados, o volume mais expressivo correspondeu a atos de pessoal, com 193 registros de concessões de aposentadoria, reforma e pensão. A pauta de julgamentos incluiu ainda 47 termos e prestações de contas de convênios, 12 recursos e 9 processos de contas de gestores das administrações direta e indireta. O órgão também apreciou quatro denúncias e cinco auditorias concomitantes, que são fiscalizações realizadas em tempo real.

 

No âmbito das sanções financeiras, o Tribunal imputou o pagamento de R$ 1.062.314,80 em débitos aos responsáveis por irregularidades identificadas. Desse total, o montante de R$ 890,8 mil foi originado em prestações de contas de recursos estaduais destinados a entidades e instituições.

 

No mesmo período, foram aplicadas multas totalizando R$ 28.641. Para o exercício atual, o valor máximo da multa aplicável foi atualizado para R$ 35.304,71. Em relação à recuperação de valores, o relatório aponta o recolhimento voluntário de R$ 84,7 mil aos cofres públicos.

 

Já para a cobrança de títulos não quitados espontaneamente, a Corte enviou 43 certidões de débito à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para fins de execução judicial, montante que totaliza R$ 10,6 milhões. Outras nove certidões foram encaminhadas para protesto extrajudicial em cartório, somando 4,74 milhões de reais.

 

Os julgamentos de mérito envolveram contas de pastas como as secretarias estaduais da Saúde (Sesab), da Segurança Pública (SSP-BA) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).

 

O balanço também registra resultados de ações de controle preventivo, como auditorias de acompanhamento da execução orçamentária na Superintendência dos Desportos (Sudesb) e na Fundação Pedro Calmon.

 

Em uma das intervenções do trimestre, o Tribunal ratificou a suspensão cautelar de um pregão eletrônico do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) após identificar restrições à competitividade no processo licitatório.

 

O TCE
O TCE-BA é órgão autônomo e independente que auxilia a Assembleia Legislativa da Bahia no exercício do controle externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público. Entre suas atribuições estão a fiscalização da arrecadação e aplicação de recursos públicos, o julgamento das contas de gestores estaduais e a emissão de parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo.

 

O funcionamento se dá por meio do Tribunal Pleno, composto pelos sete conselheiros, e de duas Câmaras, cada uma integrada por três membros.

 

Os indicados para o cargo são sabatinados pelos deputados da Assembleia Legislativa correspondente e, em seguida, a nomeação é colocada em votação para os parlamentares estaduais, sendo preciso maioria absoluta de votos, no caso da Bahia, 32 votos dos 63.

 

Um dos requisitos para compor o TCE-BA é a idade: apenas pessoas com mais de 35 e menos de 70 anos de idade podem participar. Lembrando que o cargo é vitalício, com a aposentadoria compulsória ocorrendo aos 75 anos.

 

Conforme a Constituição Estadual, o escolhido deve ter notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros contábeis ou de administração pública. Para a ocupação do cargo, é exigido também que o candidato deverá possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos mencionados nas diferentes áreas: jurídica, econômica, financeira e administração pública.