Projeto de lei quer proibir uso de recursos públicos em hotéis de luxo e fixa teto para diárias
Por Redação
O deputado Sanderson (PL-RS) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que estabelece limites para despesas com hospedagem custeadas com recursos públicos no âmbito da União. A proposta prevê a proibição do uso de dinheiro público em hotéis classificados como de luxo e define um teto para diárias com base nos valores já aplicados a servidores federais.
De acordo com o texto, a medida se aplica a autoridades públicas, servidores e qualquer agente em missão oficial, tanto no Brasil quanto no exterior. A regra também alcança particulares que representem a União em atividades financiadas pelo erário.
O projeto ainda veda práticas que possam contornar os limites estabelecidos, como o fracionamento de despesas ou a omissão de custos para viabilizar hospedagens acima do teto permitido. Além disso, a proposta define critérios para classificar hospedagens de luxo, incluindo estabelecimentos com quatro estrelas ou mais, diárias que ultrapassem em mais de 50% a média local e hotéis presentes em rankings internacionais de alto padrão.
O texto determina que os gastos com hospedagem observem princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, economicidade e eficiência. Em caso de descumprimento, estão previstas sanções administrativas, civis e penais aos responsáveis.