Governo da Bahia institui Central de Regulação de Vagas Prisionais para atender determinação do STF; entenda
Por Gabriel Lopes
A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) oficializou a criação de uma comissão executiva e de uma equipe técnica responsáveis pela implantação da "Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV)".
A medida foi formalizada em portaria assinada pelo secretário José Castro com o objetivo de dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
A iniciativa busca enfrentar o "estado de coisas inconstitucional" no sistema prisional e alinhar o estado ao Plano Nacional "Pena Justa", visando o controle e a gestão da lotação carcerária.
O texto da portaria fundamenta a criação da Central na necessidade de garantir a dignidade humana e a integridade física das pessoas presas, além de racionalizar os recursos públicos destinados à manutenção de vagas.
ATRIBUIÇÕES E MONITORAMENTO
A Comissão Executiva terá como tarefa coordenar a elaboração de um diagnóstico local e um plano de trabalho para a regulação de vagas. Entre as obrigações do grupo estão a articulação interinstitucional com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a supervisão de unidades que apresentem ocupação crítica ou superlotação. A comissão deve ainda assegurar a transparência dos resultados das ações, respeitando a proteção de dados.
Por sua vez, a equipe técnica, composta por servidores dos poderes Executivo e Judiciário, atuará no monitoramento diário da capacidade das unidades prisionais. Esse grupo terá o papel de identificar incidentes de execução penal pendentes e mapear prisões preventivas que já ultrapassam o prazo de 90 dias sem a devida revisão.
A portaria também estabelece que a regulação deve considerar o zoneamento penitenciário. Isso significa que a equipe deverá verificar se os detentos estão alocados em unidades próximas ao seu meio social e familiar, conforme previsto em resolução do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, os técnicos deverão identificar pessoas em situações de vulnerabilidade acrescida durante todas as etapas do processo de regulação.