Associação de magistrados reage a decisão de Dino sobre perda de cargo para juízes e diz que medida é “flagrantemente inconstitucional”
Por Redação
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a perda do cargo como punição máxima para magistrados, provocou reação imediata de uma entidade representativa da magistratura.
Em nota divulgada nesta segunda-feira (16), a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais afirmou que a medida é “flagrantemente inconstitucional” e acusou o ministro de tentar “legislar por decisão judicial”.
Segundo a entidade, qualquer alteração no regime disciplinar da magistratura deve ocorrer por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, conforme determina o artigo 93 da Constituição Federal de 1988.
“A Constituição estabelece, de forma inequívoca, que essa matéria depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Fora desse caminho, qualquer tentativa de criação ou substituição de sanções não passa de voluntarismo incompatível com o Estado de Direito”, afirmou a entidade na nota.