“Gratificação Faroeste”: Alerj diz a Moraes que polícia tem dever legal de matar em situações extremas para salvar vítimas
Por Redação
A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) enviou ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a constitucionalidade da lei que cria a chamada “gratificação Faroeste” para policiais civis do Rio de Janeiro.
O documento, datado de 13 de fevereiro, foi encaminhado em resposta a pedido de informações feito pelo ministro no âmbito de ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questiona a validade da norma no Supremo.
No ofício, o procurador-geral da Alerj argumenta que “não há direta, única, absoluta relação entre ‘neutralização de criminosos’ e ‘abatimento’ de seres humanos”.
“A atividade policial, porque dirigida à proteção à vida, implica, em situações extremas, o dever legal de matar pessoas que estejam cometendo crimes a fim de salvar vítimas”, afirma o texto.
O procurador também sustenta que o controle abstrato de constitucionalidade “não atinge a função legislativa do Poder Legislativo”, defendendo a competência da Assembleia para instituir a gratificação.