Nova lei organiza e regulamenta serviços para animais de pequeno porte em Salvador

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou uma legislação específica que estabelece regras claras para o funcionamento dos serviços destinados a animais de pequeno porte na capital. A Lei nº 9.933/2026, sugerida e aprovada pela vereadora Marcelle Moraes (União), organiza e diferencia atividades de tratamento veterinário de serviços voltados ao cuidado, bem-estar, recreação e manejo dos animais. A legislação foi oficializada no último dia 16 de janeiro, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM). 

A nova norma traz mais segurança jurídica ao setor pet e fortalece a proteção animal em Salvador. O texto define como atos privativos da medicina veterinária todos os procedimentos relacionados à preservação, recuperação ou promoção da saúde dos animais, que devem ser realizados exclusivamente por médicos veterinários, em clínicas, hospitais, ambulatórios ou consultórios devidamente habilitados. Essa delimitação busca proteger os animais, garantir a qualidade da assistência e orientar a fiscalização.

Ao mesmo tempo, a legislação deixa claro que serviços como banho, secagem, tosa, corte de unhas, limpeza de ouvidos, hospedagem, creches, hotéis para pets, passeios e adestramento não se caracterizam como tratamento veterinário, desde que não envolvam procedimentos invasivos ou de natureza clínica. A distinção assegura segurança jurídica a pet shops e estabelecimentos do setor durante ações de fiscalização.

A lei também reconhece oficialmente atividades voltadas ao bem-estar e à socialização dos animais, como creches, hotéis e passeios assistidos, além de regulamentar o serviço de cremação de animais, que deverá ser realizado apenas em instalações licenciadas pelos órgãos ambientais competentes, observando normas sanitárias e de biossegurança.

Foto: Divulgação 

Autora da proposta, a vereadora Marcelle Moraes destacou a importância da iniciativa para o avanço das políticas públicas de proteção animal em Salvador. “Essa lei organiza o setor, protege os animais e traz segurança tanto para os tutores quanto para quem trabalha de forma correta. É uma construção feita com diálogo e responsabilidade, que fortalece o bem-estar animal e valoriza os profissionais”, afirmou.

Para a parlamentar, a regulamentação também contribui para uma atuação mais eficiente do poder público. “Quando a legislação é clara, a fiscalização se torna mais justa e eficaz. Salvador dá um passo importante para ordenar o mercado pet e garantir que o cuidado com os animais seja tratado com seriedade”, completou Marcelle.