Prefeitura de Dias d’Ávila exonera comissionados após decisão judicial e recria 543 argos
Por Redação
A Prefeitura de Dias d’Ávila, na Região Metropolitana de Salvador, vive um impasse institucional neste fim de ano. Após uma decisão definitiva do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a gestão do prefeito Alberto Castro foi obrigada a exonerar mais de 200 servidores ocupantes de cargos comissionados. A medida atende a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).
O Judiciário entendeu que 12 categorias de cargos, incluindo funções de Subsecretário, Diretor de Departamento e Assessor Especial — não possuíam atribuições técnicas de chefia, direção ou assessoramento que justificassem a livre nomeação, sendo utilizados irregularmente para fins políticos.
Apesar de cumprir a ordem de demissão para evitar sanções por improbidade administrativa, o governo municipal agiu rapidamente para restabelecer sua estrutura. Com o apoio da Câmara de Vereadores, foi aprovada uma nova lei que recria 543 cargos comissionados no município.
Relatos de servidores exonerados indicam que houve uma promessa formal de recontratação já para o mês de janeiro. A estratégia consiste em renomear as funções e descrever novas atribuições na tentativa de adequar a lei municipal às exigências constitucionais, garantindo a permanência da base de apoio político na administração.
Estudos preliminares indicavam que a extinção definitiva dos cargos derrubados pela Justiça geraria uma economia de quase R$ 12 milhões por ano aos cofres públicos. Com a recriação ampliada das vagas, esse alívio financeiro foi anulado, gerando críticas de órgãos de controle e da oposição.
Juristas alertam que a tentativa de "maquiar" as funções extintas pode configurar burla à decisão judicial. Caso as novas atribuições continuem sem clareza técnica ou os mesmos funcionários sejam reacomodados em funções idênticas apenas com nomes diferentes, o Ministério Público poderá acionar novamente o TJ-BA para derrubar a nova legislação e pedir o afastamento dos responsáveis.
O cenário de pessoal na Prefeitura de Dias d’Ávila é ainda mais complexo devido a outras decisões recentes. No início de dezembro, a Justiça obrigou o prefeito a nomear candidatos aprovados em concurso público que estavam sendo preteridos por ocupantes de cargos temporários e comissionados.
Em novembro, o município foi condenado a pagar multa por expor servidores da limpeza e obras a condições insalubres, evidenciando falhas na gestão de recursos humanos e infraestrutura. A nova lei de cargos agora aguarda os desdobramentos de possíveis novas fiscalizações do MP-BA e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).