Governo autoriza crédito suplementar de R$ 254,9 milhões para o Judiciário e MP; obra em Salvador é contemplada

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na segunda-feira (22) a Lei nº 15.316, que abre um crédito suplementar de R$ 254.878.286,00 ao Orçamento Fiscal da União. Os recursos estão destinados às Justiças Federal e Eleitoral, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo a publicação, o objetivo é reforçar dotações previstas na lei orçamentária em vigor.

A medida, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela Ministra do Planejamento, Simone Tebet, tem como base a anulação de outras dotações orçamentárias, conforme detalhado nos anexos da legislação. A lei entra em vigor imediatamente, a partir de sua publicação no Diário Oficial, na terça-feira (23).

Dentre as programações específicas financiadas pelo crédito, um dos projetos é a "Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA", vinculado aos Juizados Especiais Federais. Para esta obra, foi destinada uma suplementação de R$ 1.800.000,00. O anexo detalhado da lei indica que o recurso visa um acréscimo de 5% no percentual de execução física do empreendimento, que se localizado no município de Salvador, na Bahia.