Entidade sindical denuncia suspensão de repasses de taxas consignadas do TCM; Tribunal aponta irregularidade 

A Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) denunciou, em nova enviada a imprensa nesta semana, que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) teria suspendido os repasses de taxas sindicais consignadas, ou seja, aquelas descontadas diretamente da folha de pagamento dos contribuintes, ao Sindicontas, sindicato específico dos Tribunais de Contas na Bahia. Segundo a entidade, o órgão estaria “punindo” as categorias menos favorecidas ao desconsiderarem a “igualdade de tratamento com outras entidades”. 

 

“Tal medida, que impacta diretamente a vida financeira da entidade representativa dos servidores e demonstra total descaso com a categoria. A suspensão, muitas vezes justificada por supostas irregularidades, não leva em consideração a igualdade de tratamento com outras entidades que constam no Processo 28.661e25, como a Aud-TCM [Abace] de categoria específica de servidores do órgão e acaba por punir outras categorias menos fortalecidas”, diz a nota da Fetrab. 

 

Ainda na denúncia, a Fetrab fez exigências em nome do Sindicontas. A organização trabalhista defende a “revogação imediata da suspensão das consignações dos Filiados e diálogo com as entidades representativas; garantias de que os direitos dos servidores/aposentados serão respeitados e que não haverá mais interrupções que desconsideram o Princípio da Igualdade de tratamento as partes processuais e nos repasses das consignações”. 

 

“Continuaremos na luta e utilizaremos de todos os meios jurídicos e políticos cabíveis para garantir a manutenção dos direitos de nossa categoria”, conclui a nota assinada por Carlos Moysés, atual presidente do Sindicontas.

 

Em resposta, o Tribunal de Contas dos Municípios destaca que a suspensão foi recomendada pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), mediante a identificação de uma “representação irregular” do Sindcontas. O Tribunal destaca que encaminhou um ofício a entidade, mas não recebeu resposta. 

 

“O TCM encaminhou ofício ao SINDICONTAS - 158/2025, solicitando que se manifestasse sobre o pedido, duas vezes. E não recebeu resposta. O TCM atendeu a recomendação da Secretaria de Administração e suspendeu as consignações, mas não reteve os valores das mensalidades dos sindicalizados, que, se desejarem, podem fazer o pagamento direto à entidade”, diz a nota do órgão fiscal. 

 

Procurada pelo BN, a Saeb se manifestou dizendo que “em junho deste ano, informando que as entidades de representação sindical dos servidores daquele órgão estavam com seus registros desatualizados junto à Cadastro Central de Consignados do Poder Executivo”, explicou. 

 

Desta forma, a Secretaria de Administração do Estado suscitou que: “Como o pedido de atualização feito em junho deste ano não foi atendido, a Saeb realizou o bloqueio nos descontos de 73 servidores aposentados do TCM, até que seja regularizada situação”. “Ressaltamos que a Secretaria da Administração só tem competência para atuar nos casos dos aposentados e pensionistas do Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto os ativos são de responsabilidade do próprio órgão”, completa. 

 

Confira a nota completa da TCM: 

“A Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Estado da Bahia solicitou ao TCM a suspensão das consignações em favor do sindicato, pois a representação está irregular e não atende o artigo 6 do Decreto Estadual 17.251/2016, que trata das consignações junto ao Estado.

O TCM encaminhou ofício ao SINDICONTAS - 158/2025, solicitando que se manifestasse sobre o pedido, duas vezes. E não recebeu resposta.

O TCM atendeu a recomendação da Secretaria de Administração e suspendeu as consignações, mas não reteve os valores das mensalidades dos sindicalizados, que, se desejarem, podem fazer o pagamento direto à entidade.” 

 

Confira a nota completa da Saeb: 

“A Secretaria da Administração do Estado (Saeb) enviou ofício (SRH nº 1071/2025) ao Tribunal de Contas dos Municípios, em junho deste ano, informando que as entidades de representação sindical dos servidores daquele órgão estavam com seus registros desatualizados junto à Cadastro Central de Consignados do Poder Executivo. O referido Ofício salientou a necessidade de os sindicatos e as associações classistas regularizarem seus cadastros junto à CCC, enviando todos os documentos exigidos no Decreto nº 17.251/2015. 

O documento acrescentou que o não atendimento ao pedido de regularização cadastral implicaria no bloqueio de descontos de mensalidade sindical nos salários dos servidores aposentados. Como o pedido de atualização feito em junho deste ano não foi atendido, a Saeb realizou o bloqueio nos descontos de 73 servidores aposentados do TCM, até que seja regularizada situação. Ressaltamos que a Secretaria da Administração só tem competência para atuar nos casos dos aposentados e pensionistas do Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto que os ativos são de responsabilidade do próprio órgão.”