Deputados do governo defendem “engavetamento” da indicação de Luciano Araújo ao TCE-BA por “inconstitucionalidade”

A indicação “surpresa” do deputado estadual Luciano Araújo (Solidariedade) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) pode ser “engavetada” pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por “inconstitucionalidade”. Conforme fontes do Bahia Notícias ligadas ao governo, a indicação por meio de assinaturas de deputados não ocorre quando a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas é de livre-nomeação do governador.

 

Ao BN, um parlamentar explicou que a vaga deixada pelo ex-conselheiro Pedro Lino (1950-2024) é de indicação exclusiva do governador Jerônimo Rodrigues (PT). O parlamentar, inclusive, citou uma reportagem do site sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abordando o caso.

 

“A questão é que essa vaga é de indicação exclusiva do governador, como definiu a recente decisão do STF, que o BN publicou. A coleta de assinaturas de deputados só é utilizada quando a vaga é de indicação da Assembleia, que não cabe nessa indicação”, explicou o parlamentar.

 

Consultado o Regimento Interno, o Bahia Notícias encontrou no artigo 224-A que os deputados podem realizar a indicação caso o requerimento seja assinado por pelo menos 13 parlamentares da Casa. Todavia, isso só ocorre quando “constatada a competência da Assembleia Legislativa para a indicação”. 

 

Veja o trecho da página 53 do Regimento:

 

Aiado a isso, ao subir ao púlpito na sessão desta segunda-feira (15), o líder do governo na AL-BA, deputado Rosemberg Pinto (PT), afirmou que conversou com Luciano e que teria esclarecido que a indicação é de prerrogativa de Jerônimo Rodrigues.

 

“Acabava de conservar com o deputado Luciano Araújo que teve seu nome ventilado por diversos colegas. É um orgulho para cada um de nós ser lembrado para cumprir tarefas importantes como essa no Conselho de Contas da Bahia. Mas alguns ritos precisam estar colocados, e por uma decisão do STF a essa vaga, ela cabe a indicação do governador da Bahia, não cabendo a indicação da Assembleia ou qualquer personalidade da civil”, disse Rosemberg.

 

O CASO
Um grupo de deputados da AL-BA protocolou um requerimento formalizando a indicação de Luciano Araújo ao cargo de conselheiro do TCE-BA. O documento foi protocolado nesta segunda-feira (15) e reuniu apoio de 20 parlamentares estaduais.

 

Ainda na indicação, os deputados reforçaram o currículo de Luciano Araújo, traçando seu histórico como assessor parlamentar, presidente do Solidariedade-BA e, assim, defendendo que o nome cumpre os requisitos para ocupar o cargo de conselheiro do TCE-BA. No documento, eles também solicitaram que Luciano seja sabatinado pela CCJ.

 

Confira os assinantes:

1. Raimundinho da JR (PL);
2. Junior Nascimento (União);
3. Nelson Leal (PP);
4. Paulo Câmara (PSDB);
5. Manuel Rocha (União);
6. Diego Castro (PL);
7. Marcelinho Veiga (União);
8. Angelo Coronel Filho (PSD);
9. Jordávio Ramos (PSDB);
10. Felipe Duarte (PP);
11. Matheus Ferreira (MDB);
12. Ricardo Rodrigues (PSD);
13. Samuel Júnior (Republicanos);
14. Alan Sanches (União);
15. Vitor Azevedo (PL);
16. Marcinho Oliveira (PRD);
17. Emerson Penalva (PDT);
18. Pancadinha (Solidariedade)
19. Cláudia Oliveira (PSD);
20. Hassan (PP).