AL-BA aprova PEC que altera regras de policiais civis e agentes penitenciários em votação em dois turnos

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do governo do estado que altera as regras de aposentadoria dos policiais civis e agentes penitenciários. O texto foi votado em dois turnos em sessões realizadas nesta terça-feira (9), sendo aprovado por unanimidade. Dentre os principais destaques da PEC, está a diferenciação da idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres.

 

Conforme a Emenda Constitucional nº 26/2020, atualmente a aposentadoria é permitida quando colaboradores de ambos os sexos atingirem 55 anos. Além disso, até o momento, é preciso que homens tenham pelo menos 30 anos de contribuição e mulheres atinjam 25 anos na respectiva corporação.

 

Agora, com a aprovação da PEC ocorrer a diferenciação eos requisitos de idade entre homens e mulheres nas regras de aposentadoria especial. A mudança atende uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADI 7727, que é de repercussão geral. Para policiais civis e agentes penitenciários, o texto propõe aposentadoria voluntária com:

• 55 anos (homem) e 53 anos (mulher);
• 30 anos de contribuição para homens, com ao menos 20 em atividade estritamente policial;
• 25 anos de contribuição para mulheres, com ao menos 15 em atividade estritamente policial. 

 

A PEC também amplia o conceito de “atividade estritamente policial”, incluindo tempo exercido nas Forças Armadas, polícias militares, corpos de bombeiros militares e atuação como agente penitenciário ou socioeducativo.

 

Outro ponto tratado no texto é a pensão por morte decorrente de agressão no exercício da função, que passará a corresponder à totalidade da última remuneração do servidor, com caráter vitalício para cônjuge ou companheiro.

 

A proposta também define regras permanentes para aposentadoria de servidores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, fixando idade mínima de 60 anos para homens e 58 para mulheres, com 25 anos de exposição, em conformidade com a orientação do STF na ADI 7727.

 

O governo afirma que a PEC atende a pleitos apresentados por entidades representativas da Polícia Civil e dos agentes penitenciários e promove ajustes técnicos considerados necessários para a segurança jurídica das regras previdenciárias estaduais.