Jerônimo envia à AL-BA projeto que autoriza adesão da Bahia ao novo programa federal de pagamento de dívidas

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que autoriza o governo do estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar Federal nº 212, sancionada neste ano. A proposta permite que a Bahia firme contratos e aditivos de refinanciamento de débitos com a União dentro das regras do novo marco federativo. O PL foi protocolado na AL-BA nesta terça-feira (25), sob solicitação de tramitação em regime de urgência.

Em mensagem enviada à AL-BA, o governador destaca que o Propag estabelece “condições mais modernas, eficientes e transparentes” para o equacionamento das dívidas dos entes federados. Segundo Jerônimo, a adesão representa uma oportunidade para “fortalecer a sustentabilidade fiscal de longo prazo, ampliar a capacidade de planejamento e assegurar maior previsibilidade na gestão das finanças públicas”.

“A presente Proposta tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a aderir Propag, que compõe um novo marco federativo voltado ao aperfeiçoamento das relações entre os entes federados e a União, ao estabelecer condições mais modernas, eficientes e transparentes para o equacionamento das obrigações financeiras. A adesão, portanto, representa uma oportunidade estratégica para fortalecer a sustentabilidade fiscal de longo prazo, ampliar a capacidade de planejamento e assegurar maior previsibilidade na gestão das finanças públicas”, afirmou Jerônimo.

O projeto autoriza o Estado a manter as garantias já existentes nos contratos anteriores e a efetuar o pagamento da dívida recalculada conforme os instrumentos previstos na legislação federal. Também permite que a Bahia realize a opção pelos encargos financeiros oferecidos no aditivo do Propag, desde que essa escolha seja tecnicamente fundamentada e considerada a mais econômica.

Outro ponto tratado é a contrapartida prevista no programa federal: o governo estadual fica autorizado a realizar investimentos obrigatórios vinculados ao Programa Federal Juros por Educação, voltado para a expansão da educação profissional técnica de nível médio. O texto também autoriza o aporte anual ao Fundo de Equalização Federativa, etapa necessária da adesão.

O projeto estabelece que a entrada no Propag não resultará no desligamento do Estado do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. No entanto, veda a contratação de novas operações de crédito destinadas ao pagamento das parcelas devidas no âmbito do Propag.

Ainda nesta terça, o governador encaminhou para a AL-BA uma autorização para solicitar um empréstimo de R$ 650 milhões junto ao Banco do Brasil. Esta é a 22ª solicitação de empréstimo do mandato de Jerônimo Rodrigues. Ao todo, os pedidos de operação de crédito ultrapassaram a casa dos R$ 26 bilhões.