Governo Federal veta mudança com impacto de R$ 7 bilhões na conta de luz e revisão de royalties do petróleo

O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República durante a viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à África, vetou nesta terça-feira (25) trechos cruciais da Medida Provisória (MP) de reforma do setor elétrico. Os vetos, publicados no Diário Oficial da União, já haviam sido adiantados pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

 

Os principais pontos vetados envolvem a revisão do cálculo dos royalties do petróleo e a compensação a produtores de energia renovável por perdas com cortes na produção, que somariam um custo estimado de R$ 7 bilhões aos consumidores.

 

Um dos vetos centrais recaiu sobre a alteração que previa a revisão do preço de referência do barril de petróleo usado no cálculo dos royalties.

 

Atualmente, o valor é calculado mensalmente pela ANP (Agência Nacional do Petróleo) usando uma tabela que, na prática, define o preço do barril abaixo do valor de mercado. A mudança aprovada pelo Congresso, proposta pelo senador Eduardo Braga (MDB-AL), exigiria que o valor fosse baseado na média de cotações de agências internacionais de preços.

 

O ministro Alexandre Silveira justificou o veto como uma medida de proteção ao plano de investimentos da Petrobras. "Nós resolvemos manter a firmeza e o pulso firme para que a Petrobras continue com seu papel e seu plano de investimentos," declarou Silveira.

 

O governo enfrentou uma disputa interna sobre o tema. Um grupo de auxiliares defendia a medida por seu potencial de melhorar a arrecadação e fortalecer as contas públicas, com uma estimativa de aumento de cerca de R$ 4 bilhões para o caixa federal a partir de 2026.

 

Contudo, o grupo vencedor argumentou que o aumento da arrecadação seria "enviesado", pois a mudança afetaria negativamente o fluxo de caixa operacional da Petrobras e, consequentemente, o repasse de dividendos e impostos ao próprio governo federal. Os royalties são uma compensação paga pelas empresas extratoras e distribuídos entre União, estados e municípios.

 

Alckmin também confirmou o veto à emenda incluída pelo deputado Danilo Fortes (União-CE), que determinava o repasse do ressarcimento a usinas eólicas e solares prejudicadas pelo "curtailment" (corte de geração de energia) para a tarifa de energia do consumidor.

 

O corte de geração é uma medida de segurança determinada pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) quando há necessidade de reduzir a produção em certas unidades devido a condições meteorológicas extremas ou problemas e atrasos nas linhas de transmissão.

 

Segundo a Abrace (que representa grandes consumidores de energia), essa despesa era a mais alta da MP, e o texto previa o pagamento de prejuízos acumulados de setembro de 2023 a dezembro de 2025. A associação estimou que a medida poderia elevar a conta de luz dos consumidores em R$ 7 bilhões, e por isso defendeu o veto.

 

Apesar de barrar o repasse do custo para a tarifa, o governo manteve a garantia de que as empresas produtoras serão pagas se tiverem que cortar a produção por problemas técnicos na rede, ou seja, o direito ao ressarcimento por prejuízo causado pelo sistema está mantido, mas o ônus não será jogado integralmente na conta de luz dos brasileiros.