Inquérito apura crimes de servidores da prefeitura de Salvador após denúncia de irregularidades em convênio

Um inquérito policial apura supostos crimes praticados por servidores da administração municipal de Salvador. A apuração, instaurada pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), tem como foco as suspeitas de prevaricação, crimes de abuso de autoridade e falso testemunho ou falsa perícia.

 

O caso chegou à 2ª Vara das Garantias de Salvador após a Dececap concluir o inquérito. O processo foi distribuído na última quinta-feira (13) e traz o Ministério Público da Bahia (MP-BA) como terceiro interessado para eventual manifestação sobre as medidas legais pertinentes.

 

A reportagem do Bahia Notícias obteve com exclusividade o documento. Nele, a investigação da Polícia Civil concentra a apuração criminal de atos de assédio e prevaricação no período de 2019 a janeiro de 2022, mas tem como fundamento original fatos de uma auditoria que remontam ao ano de 2017.

 

O procedimento envolve quatro servidores listados como investigados: Marcelo E Souza Silva, auditor interno lotado na Controladoria Geral do Município (CGM); Luis Henrique Guimarães Brandão, corregedor geral na CGM; Fabio do Nascimento Gonçalves; e Giovanna Victer, atual secretária da Fazenda de Salvador.

 

A investigação teve origem em uma Notícia de Fato anterior, movida por um servidor, que atuava como auditor interno da Controladoria Geral do Município (CGM).

 

Já a instauração do inquérito ocorreu porque o Ministério Público considerou, em 2022, que os elementos informativos iniciais não eram suficientes para o oferecimento de denúncia, sendo necessárias diligências para esclarecer a materialidade e autoria dos fatos.

 

CONFLITO EM AUDITORIA
Os fatos que motivaram a denúncia e a posterior abertura do inquérito policial remetem à Ordem de Serviço (OS) 31/2018, que auditou o Termo de Convênio nº 007/2017, firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e a Liga Bahiana Contra o Câncer - Hospital Aristides Maltez (HAM).

 

O convênio tinha um valor total estimado em R$ 57.901.904,70 com o objetivo de integrar o hospital no Sistema Único de Saúde (SUS) e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde. Segundo o objeto do convênio, a ideia era garantir atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual o hospital está inserido.

 

O inquérito traz um termo de declaração, que consta em boletim de ocorrência policial de 2022, onde o noticiante afirma que ele e um colega, também auditor interno, teriam detectado cerca de trinta irregularidades, sendo a mais relevante a ausência de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NF-e) por parte do HAM para serviços prestados ao Município de Salvador entre 1º de junho de 2017 e 30 de abril de 2018.

 

Segundo o documento, o noticiante se opôs à decisão da controladora do município, Maria Rita Góes Garrido, de não incluir a ausência de emissão da NF-e no relatório a ser entregue ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O auditor teria alegado que a decisão feria os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da publicidade.

 

De acordo com o material que instruiu o inquérito, o coordenador de auditoria Marcelo E Souza Silva confirmou a ingerência do chefe da Casa Civil, Luiz Carreira, sobre o ponto da auditoria que tratava da ausência de notas fiscais, o que, segundo o coordenador, atingiria cerca de R$ 100 milhões. O trecho consta em parte do inquérito que traz a degravação de uma conversa durante uma reunião em agosto de 2019.

 

Também é apontado que o relatório de auditoria (nº 05/2019) foi emitido com a supressão de oito irregularidades/pontos, incluindo a ausência de emissão da NF-e. O coordenador Marcelo E Souza Silva e a controladora Maria Rita Garrido foram apontados como responsáveis por ordenar e implementar o apagamento desses achados.

 

ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO
Após o episódio da auditoria, o noticiante alegou ter sofrido assédio moral e perseguição. Ele teria sido removido da unidade de auditoria e alocado no "Setor de Monitoramento de Prestações de Contas dos Convênios de Receita", onde era o único servidor. A controladora Maria Rita justificou a remoção alegando “dificuldade em estipular prazos” do noticiante.

 

Ainda conforme o inquérito, o auditor foi impedido de acessar o sistema de Processos Eletrônicos do Município (eSalvador), o que dificultava o exercício de seu direito de petição e a solicitação de licença saúde.

 

Ele também relatou ter sido confrontado pelo corregedor geral, Luís Henrique Brandão, que, ao ser questionado, falou alto, apontou o dedo para o rosto do noticiante e disse "eu aponto o dedo para quem eu quiser". O inquérito traz anexo de áudios gravados em alguns dos momentos relatados pelo ex-servidor.

 

PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL
De acordo com o documento da Polícia Civil, a controladora Maria Rita Garrido e seus subordinados são apontados por iniciar diversos procedimentos administrativos correicionais (PADs) e de tentar a persecução penal.

 

O corregedor-geral Luis Henrique Brandão é citado por supostamente ter orientado a mãe da filha do noticiante a efetuar uma representação em seu desfavor, utilizando fatos da disputa judicial da guarda da filha.

 

O inquérito investiga a possível prática do crime de prevaricação (que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). Os servidores listados como investigados estão sendo apurados por suposta omissão nesse caso.

 

A Notícia de Fato aponta que Marcelo E Souza Silva, Luis Henrique Guimarães Brandão, Fabio do Nascimento Gonçalves e Giovanna Victer, "quando não foram os agentes diretos causadores de assédio moral e abuso de autoridade, presenciaram ou tomaram conhecimento dos fatos sem, contudo, representar contra ilegalidade, abuso ou desvio de poder."