Comissão aprova relatório de Antonio Brito com novas regras de contratação e aposentadoria para agentes de saúde

A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (1º), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, relatada pelo deputado federal Antonio Brito, líder do PSD. O texto agora segue para apreciação no Plenário.

A PEC estabelece novas regras para contratação, aposentadoria e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Entre as principais mudanças:

• Proibição de contratação temporária ou terceirizada, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei;
• Admissão exclusiva por concurso público, com nomeação em cargo efetivo;
• Efetivação de profissionais temporários ou terceirizados existentes, desde que tenham participado de processo seletivo público;
• Prazo até 31 de dezembro de 2028 para estados, Distrito Federal e municípios regularizarem os vínculos.

Para o relator, Antonio Brito, a aprovação representa uma conquista histórica: "Esses profissionais são fundamentais para a prevenção de epidemias e para a atenção básica em saúde, atuando em visitas domiciliares, no controle de focos de endemias e no acompanhamento de populações vulneráveis. Muitas vezes trabalham em áreas de risco social, percorrem longas distâncias e enfrentam exposição a doenças e situações de violência."