AL-BA aprova projeto que autoriza PGE a desistir de ações de até R$ 100 mil

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 25.934/2025, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a desistir de ações judiciais em andamento com valores de até R$ 100 mil, além de permitir que não sejam ajuizadas execuções fiscais para cobrança de créditos tributários nesse mesmo montante.

A proposta, enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues, tem como objetivo racionalizar a recuperação de créditos públicos. O governo argumenta que, em muitos casos, o custo do processo de cobrança supera o valor que pode ser recuperado.

“A proposição visa ajustar o piso judicial para cobrança do crédito tributário, atualizando-o a valores condizentes com a realidade econômica, objetivando tanto racionalizar a recuperação de créditos públicos, quanto torná-la efetivamente positiva, dados os custos envolvidos na tentativa de sua efetivação”, justificou o governador em mensagem encaminhada ao Legislativo.

O texto também prevê que a PGE poderá condicionar o ajuizamento de novas ações à existência de indícios de bens ou atividade econômica que viabilizem o pagamento da dívida. Caberá ao procurador-geral do Estado definir os critérios e parâmetros para essa análise, com base em princípios de racionalidade, economicidade e eficiência.

Outra alteração promovida é a revogação do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 13.729/2017, que exigia a ratificação de um superior hierárquico para a desistência de ações. Com a aprovação, procuradores poderão tomar essa decisão de forma autônoma em processos de até R$ 100 mil.