AL-BA aprova reajuste de R$ 700 para vantagens dos servidores e criação de cargos comissionados no TJ-BA
Por Leonardo Almeida
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou dois projetos de lei de interesse do Poder Judiciário na sessão realizada nesta terça-feira (2). O Projeto de Lei 25.921/2025 concede um reajuste de R$ 700,00 sobre as vantagens pessoais dos servidores, e o Projeto de Lei nº 25.431/2024 reestrutura a Controladoria e Auditoria Interna do órgão. As duas propostas seguem agora para a sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
O projeto de reajuste das vantagens possui efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2025 e beneficiará servidores cujas vantagens pessoais estão previstas em quatro leis estaduais específicas, conforme já havia sido noticiado pelo Bahia Notícias.
As leis beneficiadas pela medida tratam de diferentes vantagens para servidores do judiciário baiano. A lei n.º 7.885/2001, por exemplo, estabelece os vencimentos dos serventuários da justiça, enquanto a 7.816/2001 criou uma vantagem pessoal no valor de R$ 210 reais, a qual agora poderá ser reajustada.
Já a reestruturação da Controladoria e Auditoria Interna visa adequar o Poder Judiciário a normas legais e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exigem a existência de unidades de auditoria interna vinculadas diretamente à presidência do órgão. A nova lei prevê a transformação de funções já existentes e redefine a atuação da Controladoria, separando as funções de auditoria e de controle interno.
Com a mudança, a auditoria interna passará a ser exercida por uma unidade ligada diretamente à Presidência, enquanto o controle interno continuará a cargo da Controladoria do Judiciário. Atualmente, ambas as funções são desempenhadas pela Controladoria. A proposta busca fortalecer a governança institucional e garantir o cumprimento de exigências legais.