Projeto de lei quer regulamentar instalação de pontos de recarga para veículos elétricos na Bahia
Por Leonardo Almeida
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu um projeto de lei que visa regulamentar as atividades das empresas responsáveis pela instalação de infraestrutura elétrica e estações de recarga para veículos elétricos em garagens públicas e privadas no estado. A proposta foi apresentada nesta quinta-feira (25) e tem como foco a proteção dos consumidores.
O texto estabelece uma série de exigências técnicas e de segurança para as empresas que atuam na área, como o cumprimento de normas da distribuidora local, instalação de dispositivos de proteção contra sobrecargas e a entrega de certificado técnico com Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) emitidos por profissional habilitado.
Entre os principais pontos da proposta, está a exigência de que, em condomínios, as instalações só poderão ser feitas com autorização formal da administração, aprovada em assembleia condominial. A iniciativa busca evitar conflitos entre moradores e garantir que as instalações não prejudiquem as áreas comuns dos edifícios.
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Em caso de garagens subterrâneas ou espaços confinados, será obrigatória uma avaliação técnica prévia, com laudo de engenheiro atestando a segurança da instalação. O profissional será responsabilizado, inclusive civil e criminalmente, por omissões ou informações falsas.
O projeto também define uma distância mínima de três metros entre os veículos durante o processo de recarga em locais abertos, e reforça que o condomínio pode estabelecer regras complementares para rateio dos custos de uso coletivo.
Na justificativa, o autor da proposta, deputado estadual Hassan (PP), afirma que o avanço da mobilidade elétrica exige maior controle sobre as instalações, para prevenir acidentes como incêndios e garantir a segurança dos usuários.
“O projeto se fundamenta no crescente aumento da aquisição de veículos elétricos, que reflete uma tendência global de substituição dos veículos movidos a combustíveis fósseis por alternativas mais sustentáveis. Essa transição oferece benefícios ambientais significativos, mas também apresenta desafios, especialmente no que tange à infraestrutura necessária para suportar essa tecnologia. A falta de regulamentação adequada para a instalação de estações de recarga pode resultar em riscos à segurança dos consumidores e gerar disputas em condomínios. Há riscos associados à sobrecarga elétrica, que pode provocar incêndios e danos à propriedade, caso as instalações não sigam normas rígidas de segurança”, justificou.