STJ nega pedido de Binho Galinha para impor segredo de justiça à ação que tem deputado e família como alvo
Por Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de segredo de justiça ao deputado estadual Binho Galinha (PRD) em processo que o investiga por comandar uma milícia em Feira de Santana. Além disso, a decisão desta quinta-feira (20) negou a solicitação de habeas corpus para o deputado, sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.
A decisão foi proferida pelo ministro Joel Ilan Paciornik e mantém os réus sem o benefício da liberdade.
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A defesa dos investigados argumentou que havia ilegalidade nas provas e solicitou a tramitação do caso sob segredo de justiça, alegando a necessidade de resguardar informações sigilosas. No entanto, o STJ negou o pedido, justificando que a defesa não apresentou motivos concretos para a restrição da publicidade dos autos, um princípio garantido pela Constituição.
Além disso, o ministro relator citou uma resolução do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede o julgamento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal superior que tenha negado liminarmente o pedido.
Como o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já havia negado o habeas corpus em 11 de março de 2025, o STJ considerou o recurso prejudicado.