Negromonte Júnior garante aprovação do projeto que regulamenta a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras
Por Redação
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regula a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras. O objetivo é prevenir e resolver conflitos entre o Fisco e os contribuintes. O texto aprovado pela Comissão, presidida pelo deputado federal Mário Negromonte Júnior, determina que a arbitragem poderá ocorrer em qualquer fase da existência do crédito público.
Além disso, a proposta aponta que a sentença final do árbitro – juiz de fato e de direito – não ficará sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário. Mário Júnior, como relator da matéria, recomendou a aprovação do Projeto de Lei 2486/22, elaborado por uma comissão de juristas criada em 2022 pelo Senado e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na Câmara, a proposta aprovada tramita em conjunto com duas iniciativas do ex-deputado Alexis Fonteyne (SP). Segundo ele, a apresentação dos PLs 2791/22 e 2792/22 serviria para antecipar os debates, entre deputados, sobre a arbitragem.
Ao defender a aprovação da versão oriunda do Senado, ele recomendou, assim, a rejeição de todas as outras. “A arbitragem contribui para a melhoria do ambiente de negócios no País, reduzindo o chamado 'custo-Brasil' e alinhando-se a boas práticas de economias dinâmicas e modernas”, afirmou o relator.
“Em temas tributários e aduaneiros, poderá ajudar na prevenção de litígios e na resolução de conflitos. Para isso, porém, é necessário definir as competências do árbitro, a força decisória da sentença e o campo de aplicação. Por fim, a idéia é abandonar de vez a visão binária da relação entre Fisco e contribuinte existente e criar um canal mais moderno, com mais fluidez e mais integrado”, finalizou Negromonte.