Comissões de Justiça e Finanças aprovam atualização do IPTU e outros recursos fiscais na Câmara de Salvador

Em reunião no Salão Nobre, nesta quarta-feira (30), as Comissões de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças, da Câmara Municipal de Salvador aprovaram a Lei n° 162/2024, que prevê a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).  

No caso do IPTU, o Executivo defende que a alteração está prevista em Lei, portanto, a variação do imposto deve seguir a  média de 3,96% em 2025 e 3,60% para 2026. Entre os parlamentares, a petista Marta Rodrigues sugeriu emendas, que foram rejeitadas pelos vereadores.

Além deste, os projetos 161/2024 e 155/2024 também foram aprovados. O primeiro, autoriza a Prefeitura a ceder, onerosamente, direitos de créditos tributários e não tributários, a pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme a Lei 4.320/1964. O projeto foi aprovado unanimemente mediante recomendação do relator Paulo Magalhães (União). Marta Rodrigues novamente apresentou emendas ao PL, que foram rejeitadas. 

Já com relação ao projeto 155/2024, o texto prevê a alteração da Lei nº 9.613/2021. A lei de 2021, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto à CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF, com garantia da União. Neste caso, a vereadora do PT foi a única legisladora a votar contra o PL. 

“Não há nenhuma explicação razoável pelo poder público municipal sobre as peças orçamentárias que permitam a esta casa a apreciação”, afirmou Marta Rodrigues. “O executivo tem trazido projetos autorizativos de operações de créditos, sem apresentar argumentos mínimos”, conclui. 

Em suas considerações sobre as aprovações, o líder da oposição, Sílvio Humberto (PSB), afirmou que se surpreende com a "forma simplória" que os textos são rapidamente debatidos na Casa. "Então, quando era devidamente para convencer, conversar e entender, não foi feita. A gente vota algo complexo de forma tão rápida", diz.