Tribunal de Contas do Estado aprova contas da SEC, mas aplica multa a gestora
Por Redação
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia aprovou a prestação de contas da Diretoria Geral da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), relativa ao exercício de 2022. Porém, impôs ressalvas e aplicou multas devido às irregularidades apontadas no relatório de Auditoria.
A diretora-geral, durante o período auditado, Luciana Menezes Silva, foi multada em R$ 1,5 mil. Entre as falhas que levaram às sanções, está a utilização de hospedagem por servidores com exercício no mesmo local do evento e região metropolitana (RMS) e fragilidade no controle efetivo da utilização dos serviços de hospedagem, caracterizando descumprimento ao princípio da economicidade e razoabilidade. Ainda foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da SEC.
Nesta mesma sessão foram concluídos os julgamentos de dois processos envolvendo recursos. Em ambos os casos, o recorrente é o Estado da Bahia/Núcleo de atuação da PGE junto ao TCE/BA.
O primeiro, TCE/003623/2024, um recurso de revisão, teve como recorrido o Acórdão 166/2023 do Tribunal Pleno do TCE/BA, com decisão final pelo conhecimento e provimento parcial; o segundo, o processo TCE/009533/2017, de apelação, contestou a Resolução 1160/2017 da 1ª Câmara do TCE/BA (decisão pelo conhecimento e provimento, para reformar a resolução).