CCJ CONSIDERA ABUSO CONTRA MENORES CRIME INAFIANÇÁVEL
Por (Evilásio Júnior)
Foto: Divulgação
O parlamentar tucano baiano Nilson Pinto é o autor da PEC
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que considera a exploração e o abuso sexual contra crianças e adolescentes crime inafiançável e imprescritível. A matéria do deputado Nilson Pinto (PSDB-BA) ainda precisa ser aprovada em comissão especial e em dois turnos no plenário. Atualmente, a Constituição Federal coloca nesta categoria apenas a infração de racismo e as ações de grupos armados.