Câmara de Salvador aprova projeto do Executivo que prorroga tempo de contratação via Reda
Por Redação
Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (26), a Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 03/24, que estabelece a prorrogação, pelo limite de oito anos, das contratações via Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) nas secretarias municipais de Saúde e de Educação.
Entretanto, de acordo com o Executivo Municipal, “a autoridade competente deverá fundamentar a prorrogação, demonstrando a necessidade excepcional de manutenção dos contratos em curso para evitar a descontinuidade do serviço”.
O vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB) afirmou que o SINDSEPS vem lutando por avanços para os servidores públicos desde janeiro deste ano. “Portanto, este envio extemporâneo deste projeto pelo Executivo Municipal prejudica o debate. Mas a proposta beneficia segmentos dos funcionários públicos municipais”, disse o parlamentar. Entretanto, ele pontuou que é preocupante a expansão dos contratos via REDA por oito anos. “Afinal, o REDA deve ser uma excepcionalidade”, afirmou.
PROGRESSÃO
A proposta ainda estabelece a “progressão ou promoção dos servidores que se encontram a partir do nível II da Tabela de Vencimentos. E será considerado, excepcionalmente, o interstício de maio de 2022 a dezembro de 2023, para os fins do disposto no inciso I deste artigo, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024”.
“São contempladas diversas categorias de servidores públicos, como agentes de trânsito, médicos e outros profissionais de saúde, por exemplo. Pois eles terão uma melhor remuneração e progressão de carreira”, disse o vereador Duda Sanches (União).
Ele explica também a importância da aprovação da matéria ainda neste mês. “O prefeito Bruno Reis realizou esta ação antes do recesso, pois logo em seguida haverá o calendário eleitoral. E, portanto, seria praticamente um ano perdido para os servidores no que tange a esses benefícios. Então, no próximo mês, eles já contarão com essa receita. É uma grande conquista para os servidores e demonstra a importância que lhes é dada pelo chefe do Executivo de Salvador”, avaliou o parlamentar.