CÂMARA PODE APRECIAR PEC DOS MUNICÍPIOS

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regulariza a situação de 62 municípios que correm o risco de serem extintos - entre eles Luís Eduardo Magalhães, no oeste baiano -, é destaque da pauta desta semana da Câmara dos Deputados. A PEC altera o artigo 18 da Constituição Federal, definindo que o dispositivo que limita a criação de municípios não se aplica aos que foram criados, incorporados, fundidos ou desmembrados por lei estadual publicada até 31 de dezembro de 2000. Luís Eduardo, que antes pertencia a Barreiras, foi fundado em março de 2000.