ASSEMBLÉIA DISCUTE REORGANIZAÇÃO DO FISCO
Na próxima segunda-feira (24), a Assembléia Legislativa realiza Sessão Especial para discutir o projeto da Secretaria da Fazenda que prevê a reestruturação do Grupo Fisco. Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF Sindical), o projeto estende aos Agentes de Tributos a possibilidade de constituir crédito - prerrogativa exclusiva dos Auditores Fiscais, conforme a Constituição Federal e o Código Tributário do Estado. A expectativa da diretoria do IAF Sindical, entidade que congrega mais de 70% dos auditores fiscais ativos da Bahia, é que a Sessão aprofunde o debate democrático em torno da proposta. “Também que haja uma conscientização dos danos que esse projeto pode acarretar à sociedade, com o arrocho fiscal sobre as pequenas empresas e a burla ao concurso público”, afirma Helcônio Almeida, presidente do sindicato.