Ainda sem previsão, PGE aguarda governo para avançar em regulamentação da Polícia Penal na Bahia

A elaboração da lei que vai regulamentar a Polícia Penal na Bahia ainda não tem previsão para ser finalizada. No final do ano passado, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) estendeu o prazo de estudos para o Grupo de Trabalho (GT) responsável pela proposta, que foi aprovada ainda em maio de 2023 na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Ao Bahia Notícias, a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, atualizou o andamento da regulamentação.

 

"Não [tem previsão], porque nós estamos fazendo os estudos, houve toda uma modelagem e agora precisa haver a reunião final para se entender como ficaria. A PGE já se manifestou juridicamente, encaminhou o processo e precisamos agora discutir e saber se realmente o governo aceita, se está dentro daquela perspectiva", disse.

 

"Como é regulamentação de lei, como é algo que vem a partir de uma perspectiva de uma discussão que envolve a sociedade também e os próprios interessados, existe aqui um campo político também. Então não dá para colocar um prazo para isso. O que posso dizer é que enquanto não tiver esse ajuste, não tem como colocar algo", acrescentou durante entrevista nesta segunda-feira (5).

 

CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL
Em maio de 2023 a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a criação e a regulamentação da Polícia Penal por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº168/2019 (PEC). O projeto foi enviado pela gestão estadual e sendo aprovado após votação realizada em dois turnos.

 

A medida atende a um antigo pleito dos servidores penitenciários. O projeto aprovado pelo Legislativo baiano reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social, sendo integrante da segurança pública, no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal.

 

Além disso, em dezembro do ano passado a Seap publicou portaria que regulamenta a utilização de uniformes, acessórios, insígnias, brasões, equipamentos de proteção individual e nomes funcionais, a serem utilizados pelos policiais penais da Bahia.

 

Conforme a Seap, o Regulamento de Uniformes da Polícia Penal do Estado (RUPP), tem por objetivo “estabelecer um conjunto de normas e procedimentos voltados para a devida utilização do uniforme, associado à indumentária funcional dos Policiais Penais, lotados nas Unidades Prisionais, Especializadas e Setores Administrativos, tendo como objetivo, a padronização, identidade ostensiva e melhoria da prestação de serviços no exercício de suas atividades, promovendo a distinção, segurança, higiene e saúde nos locais e postos de trabalho”.

 

Ainda de acordo com o documento, durante o turno de serviço, o uso do uniforme é obrigatório para os agentes, de acordo com a agenda, evento, natureza e peculiaridade das atividades desempenhadas na unidade.

 

A secretaria alerta que a utilização de uniformes ou indumentária funcional fora de horário de serviço, ou sua aplicação por pessoa ou funcionário não autorizado, implicará em execução das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.