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POLÊMICA SOBRE FIM DAS VARAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Por (Rafael Albuquerque)

O projeto que pretende transformar as varas cíveis e de defesa do consumidor em varas mistas de relação de consumo, cíveis e comerciais não vai ser votado em regime de urgência. Pelo menos é o que garante o presidente da Assembléia Legislativa (AL), deputado Marcelo Nilo (PSDB). A decisão teria sido tomada depois que um grupo de advogados especialistas em defesa do consumidor foi até a AL para tentar barrar o projeto, por achar que ainda é passível de discussão. Os advogados acreditam que o fim das varas em direito do consumidos vai trazer prejuízo aos consumidores.