CCJ APROVA INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou esta quarta-feira (12) o Projeto de Lei que permite o interrogatório por videoconferência. A matéria foi apreciada em caráter terminativo e segue direto para votação na Câmara dos Deputados. De acordo com a norma, o juiz, de ofício, de defesa ou a pedido do Ministério Público, poderá requerer o procedimento sempre que houver fundamentos na segurança pública, manutenção da ordem pública ou garantia da aplicação da lei penal e instrução criminal. A medida é válida tanto para presos, quanto para testemunhas envolvidas em processo investigatório. Para o autor da proposta, o senador Aluízio Mercadante (PT-SP), o projeto é importante, pois representa economia de recursos públicos no transporte dos detentos, prevenção de fuga e agilidade nos julgamentos. “Em linhas gerais, a videoconferência pode ser uma exceção, uma possibilidade, não a regra”, destacou. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia considerado a prática ilegal.