Lídice da Mata propõe prorrogação da “Lei de Cotas” em concursos públicos por mais 20 anos

A deputada federal Lídice da Mata (PSB) propôs um Projeto de Lei que prevê a prorrogação da Lei 12.990, que concede uma reserva de 20% das vagas de concursos públicos para pessoas negras, por mais 20 anos, a partir de sua sanção. A “Lei de Cotas” para os concursos foi sancionada em 2014, durante o mandato da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), e possui prazo para expirar em junho de 2024, após legislação completar 10 anos.

A parlamentar justificou que o período de uma década não foi o suficiente para “eliminar as disparidades” entre pessoas negras e brancas, apesar de reconhecer um aumento de negros no funcionalismo público. Citando uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Lídice citou que, em 2020, 37,2% dos servidores públicos federais ativos eram pessoas negras, mas segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em torno de 56% dos brasileiros se identificam como pretos ou pardos.

“Desde a entrada em vigor da Lei, a proporção de pessoas pretas e pardas que ingressaram no serviço público aumentou, entretanto isso não eliminou problemas como disparidades ligadas a cargos e remuneração. Vale destacar ainda que os dados do Ipea também mostram que as carreiras da chamada alta administração, que são os cargos mais bem remunerados, ainda são ocupados majoritariamente por pessoas brancas”, afirmou Lídice.

“As cotas raciais no Brasil exercem papel fundamental na correção de injustiças. O longo período de escravidão deixou marcas profundas que ainda interferem na ocupação dos espaços de poder pelos negros. A situação socioeconômica e educacional da população preta não é coincidência e está diretamente relacionada com fatores históricos e atuais que fomentam a desigualdade em todas as suas formas”, completou.

Em março deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto que estabeleceu a instituição de cotas para pessoas negras em, no mínimo, 30% dos cargos comissionados e de confiança no governo federal, seguindo os critérios adotados pelo IBGE.

O texto assinado por Lula prevê um escalonamento para que, até 31 de dezembro de 2025, 30% dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, sejam ocupados por pessoas negras.