Por ampla maioria, Câmara dos Deputados aprova relatório de Cajado que estabelece novo regime fiscal no País

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23), por 372 votos sim, 108 não e uma abstenção, o projeto de lei complementar que fixa novo regime fiscal para as contas da União e acaba com o teto de gastos aprovado em 2017. O relator do PLP 93/23, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou no início da votação um novo texto, com algumas alterações discutidas com lideranças partidárias e técnicos da área econômica do governo desde a semana passada.

Na semana passada, o requerimento de urgência para votação em plenário do projeto foi aprovado por 367 votos a favor e 102 votos contra. Da última quarta-feira (17) para a votação desta noite de terça, o governo conseguiu ampliar um pouco mais a base de votação, chegando a 372 votos. 

O novo relatório do deputado Cajado fixou critérios permanentes para a variação real da despesa, descontada a inflação, sem depender do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Desta forma, haverá a cada ano limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), assim como por um percentual em cima do montante de crescimento da receita primária, já descontada a inflação. 

O relator também incluiu no texto do substitutivo a obrigatoriedade de o governo federal adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO. Cajado afirmou ainda que a aprovação do novo regime fiscal sustentável não causará qualquer prejuízo para o pagamento do piso salarial da enfermagem, para o Fundeb, assim como para o Fundo Constitucional do Distrito Federal. 

"Ao votarmos esse regime fiscal sustentável, vamos contribuir para o sucesso do atual governo e dos que o sucederão. O futuro demonstrará a correção da medida que estamos votando aqui", disse o deputado Cajado.

Até pouco tempo antes do início da sessão plenário, ajustes no texto foram discutidos e incorporados pelo deputado Cláudio Cajado em seu substitutivo. Um dos ajustes acertados em reunião do relator com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e lideranças partidárias, estabelece que o aumento de 2,5% dos gastos públicos acima da inflação dependerá da elevação da arrecadação do governo da União. 

O texto apresentado por Cajado na semana passada previa que essa alta da despesa ocorreria independentemente de uma elevação da receita. No parecer lido no Plenário, o relator excluiu esse aumento automático das despesas no ano de 2024 e permitiu que seja feito um ajuste por crédito suplementar se a arrecadação for maior que a esperada.
Ao apresentar o novo texto, Claudio Cajado aceitou ponderações de diversos líderes, e manteve gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais por parte do governo. O texto preparado pelo relator prevê ainda os seguintes pontos:

- Impõe que seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas;

- o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);

- o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);

- mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.