ASSEMBLÉIA RECORRE AO STF CONTRA TJ
A Assembléia Legislativa da Bahia (AL-BA) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), que determinou que o princípio da proporcionalidade na distribuição dos deputados deve ser respeitado. De acordo com o decreto do TJ-BA, a medida deve levar em conta a representação que os partidos tinham durante as eleições e não após a posse, como acontece atualmente. A norma atinge ainda a presidência a vice-presidência da Casa. Elas devem ser ocupadas mediante ofertas prévias dos postos e os partidos têm que indicar os ocupantes. A AL-BA considera a decisão inconstitucional, por transgredir o regimento interno da Assembléia, que determina que haja um cálculo, que leve em conta a composição partidária dos deputados, e votação secreta.