Assembleia anuncia que recorrerá de decisão liminar contra arquivamento da CPI do MST
Por Redação
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) anunciou que não instalará imediatamente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as ocupações do MST no interior do estado, até o encerramento dos recursos cabíveis contra a decisão liminar do desembargador Cássio Miranda, que atendeu à ação ajuizada pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL).
O presidente da AL-BA, deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), afirmou estar convicto da correção da sua decisão, arquivando a matéria por não ser da competência do legislativo estadual tratar de temas relacionados à legislação fundiária.
A interpretação de Adolfo é a mesma disposta no parecer elaborado pelo procurador jurídico da AL-BA, Graciliano Bomfim, que entendeu que o tema é de competência exclusiva da União, sendo então responsabilidade do Congresso Nacional apurar fatos envolvendo a questão fundiária.
Adolfo já havia arquivado o pedido de criação da CPI no último dia 26 de abril, com base do parecer da procuradoria jurídica. Na sexta-feira (28), porém, Leandro de Jesus, autor do pedido de CPI, impetrou um mandado de segurança no Poder Judiciário, para derrubar a decisão do presidente da AL-BA, que atendeu ao disposto no parecer da procuradoria.