Instituto Arara Azul: Fechada por irregularidade, clínica em Busca Vida obtém alvará que não prevê internações

Interditado em fevereiro deste ano após funcionar por mais de um ano sem alvará da prefeitura, o Instituto Arara Azul, voltado para o tratamento de casos de obesidade, recebeu um alvará da gestão de Camaçari no último dia 12 de abril. Porém, a identificação de serviços prestados pela empresa não prevê internações - que acontecem no espaço, localizado no condomínio Busca Vida.

 

O imbróglio envolvendo o Instituto Arara Azul veio à tona no início deste ano, após um processo judicial movido pelo próprio condomínio tentar impedir o funcionamento da unidade. Em contato com a reportagem, Marcelo Dourado, síndico administrador do condomínio Busca Vida, revelou detalhes da ação judicial.

 

"É uma área grande onde existia uma casa. Essa pessoa alugou a casa, fez reforma e abriu essa clínica clandestinamente. Só depois que começamos a ouvir denúncias dizendo que ali era uma clínica foi que o condomínio pediu uma vistoria e se constatou a veracidade da denúncia", afirmou o responsável, esclarecendo que ali - com algumas exceções -, atividades que destoem de finalidades residenciais não são permitidas. "Eu diria que [a clínica] é desautorizada, não tem aprovação do condomínio, não é regularmente estabelecida e infringe todas as normas legais do condomínio", alardeou Dourado.

 

No último dia 12, nas redes sociais, o próprio instituto divulgou a obtenção do auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, e também o alvará de funcionamento definitivo e o sanitário. Nele, constam três CNAEs - Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

 

*CNAE 8650-0/99 (Principal) - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente: voltado para atividades como optometristas e instrumentadores cirúrgicos, por exemplo;

*CNAE 8690-9/01 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana: permite terapias alternativas, como cromoterapia, do-in, shiatsu e similares;

*CNAE 8690-9/99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente: Inclui atividades de parteiras e curandeiros ou serviços de doulas, por exemplo.

 

Porém, por receber pacientes que ficam internados no espaço, a clínica precisaria do CNAE 8610-1/01, que é para “Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências”. De acordo com o IBGE, esta subclasse compreende, entre outros, serviços de internação de curta ou longa duração prestados a pacientes realizados em hospitais gerais e especializados, hospitais universitários, maternidades, hospitais psiquiátricos, centros de medicina preventiva e outras instituições de saúde com internação, incluindo-se os hospitais militares e os hospitais de centros penitenciários.

 

Mesmo assim, o Instituto Arara Azul atende uma gama de pacientes de planos de saúde - que seguem com o equipamento de saúde credenciado. Um dos casos é o de uma idosa de 74 anos, que em março do ano passado, após ter ingressado na Justiça para ser atendida pelo plano Apub Saúde - ligada ao sindicato de servidores das instituições federais de ensino da Bahia - na realização de um tratamento que lhe foi prescrito, foi direcionada para a clínica. Outros casos na Justiça também incluem a Unimed.

 

O QUE DIZ A LEI

Em entrevista ao BN, o advogado Silas Lopes, especialista em direito tributário, explicou que empresas precisam seguir todas as orientações e manter a regularização para não serem penalizadas.

 

"Hoje há um reposicionamento de mercado e alguns serviços que eram prestados sob um nome começaram a ser prestados sob um outro nome. Por exemplo: salões de beleza. Há algum tempo você ia cortar o cabelo, hoje você marca uma consulta com uma terapeuta que analisa seu cabelo e propõe um tratamento capilar. Isso faz com que serviços de estética sejam tratados como de saúde. É uma estratégia de marketing interessante, mas que tem limites. E o limite é o interesse público", alertou.

 

Sem citar o caso específico do Instituto Arara Azul, o especialista explicou ainda que, nos casos de entidades de saúde, as exigências são ainda maiores. "Algumas leis impõem determinados requisitos. Por exemplo: no caso de uma entidade que preste serviços hospitalares ou internamento, ela precisa estar cadastrada no Cnes [Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde]; precisa informar quantos leitos tem disponíveis; de um alvará de funcionamento que identifique um CNAE específico de serviços hospitalares - há um CNAE específico que não se confunde com outras atividade de saúde -; e um alvará sanitário, que inspecione se ela tem condições de receber esses hóspedes especiais”, enumerou.

 

Uma irregularidade pode gerar uma multa, caso ela funcione sem esses alvarás, de até R$ 1,5 milhão, segundo a lei 6437. "A lei diz que, se uma entidade funcionar sem um alvará específico, e sem a fiscalização sanitária que lhe é exigível, ela pode pagar uma multa que pode inclusive chegar ao dobro do teto, caso ela reincida", explicou o advogado, apontando que a fiscalização dessas atividades pode ser feita por municípios, estados e até o governo federal, a depender do caso. 

 

No caso da fiscalização do CNAE, o especialista disse que a avaliação do funcionamento cabe à prefeitura. "É preciso saber se a empresa se cadastrou para desempenhar a atividade econômica que de fato ela está desempenhando. Porque cada atividade econômica envolve uma série de requisitos e observações que, se não forem cumpridos, mantêm a empresa em irregularidade. E aí a empresa precisa ser fechada", explica.

 

RESPOSTA DA PREFEITURA

Em nota enviada ao site, a Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), informou que, “sobre as atividades constantes nos pedidos de viabilidade aprovados para as duas unidades, as respectivas Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs) foram avaliadas sobre a ótica da permissividade perante o zoneamento da área”. 

 

“Por serem atividades de interesse à saúde, a sua correlação, o seu detalhamento, enquadramento e compatibilidade de funcionalidade, conforme o CNPJ, a Coordenação de Vigilância Sanitária do município esclarece que após inspeção sanitária, foram evidenciadas as atividades executadas no local, práticas essas compatíveis com o CNAE autorizado, sendo realizadas em conformidade com as legislações sanitárias vigentes”.

 

O Bahia Notícias questionou, contudo, por que a prefeitura não exigiu o CNAE específico para unidades com internações e se o empreendimento recebeu alguma multa por funcionar por mais de um ano sem alvará. Porém, até a publicação desta matéria, não houve retorno da gestão municipal.

 

Além disso, há ainda uma inconsistência nos dados de endereço que a clínica utilizou para os registros. No alvará de funcionamento, por exemplo, consta como "Travessa Busca Vida". No auto de vistoria dos Bombeiros, na logradouro aparece "Rua Mico Leão Dourado". Por fim, no Cnes e no registro do Cremeb [Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia], aparece "Rua Porto Real".

 

Sobre isso, a prefeitura respondeu que a inspeção por parte da Vigilância Sanitária é realizada no mesmo endereço que consta no alvará de funcionamento. "O processo de licenciamento é linear, ou seja, a Vigilância Sanitária só licencia o estabelecimento após a aprovação da Sedur".

 

Ainda segundo a gestão, a emissão do alvará sanitário não está condicionada à autorização do Cremeb, que possui um endereço diferente. "Após obtenção dos alvarás, a empresa se dirige ao conselho de classe para regularizar sua empresa. Diante disso, o conselho de classe fiscaliza o exercício profissional e a Vigilância Sanitária fiscaliza o estabelecimento e seus procedimentos".