AL-BA: Bancada de oposição questiona validade da aprovação do aumento do ICMS no estado; entenda
Por Mauricio Leiro
O recente aumento da alíquota do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) para produtos e serviços, internos e externos ao estado para 19% (veja aqui) tem sido alvo de discussão. A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deve questionar a validade do aumento.
O vice-líder da bancada, o deputado estadual Tiago Correia (PSDB) apontou que a emenda que muda o percentual recolhido do imposto não foi apresentada em plénário. "Foi apresentada em plenário apenas uma emenda, que revoga o parágrafo primeiro do artigo primeiro da lei que trata da segurança do governador. Essa emenda do ICMS não foi apresentada na Casa", disse.
Ao Bahia Notícias, Correia sinalizou que o grupo de parlamentares tomou conhecimento da majoração do ICMS na última quinta-feira (22). "Sabendo que muitos projetos foram aprovados, pensamos que poderia ter passado despercebido. Mas, realmente quando vemos o vídeo da sessão, em especial o projeto específico, não foi apresentada essa segunda emenda", apontou o parlamentar.
Outro questionamento feito pela bancada é sobre a validade do tema, já que, segundo alguns parlamentares ouvidos, os projetos de Lei que envolvem matéria tributária, são competência exclusiva do executivo, indicando a existência de "um vício legislativo de competência". Outro vicio observado, em relação à emenda na lei que trata do regramento da segurança e motorista do governador, seria formal, pois a mesma foi apresentada em uma Lei que trata assunto diverso da emenda em questão, o que tem sido constantemente combatido pelo Ministério Público quando observa-se significativa alteração entre a matéria constante no PL originário e sua versão definitiva. “Um projeto de matéria tributária tão específico, não deveria incluir um artigo tratando de regramento de motorista do Governador", relatou um parlamentar.
"Deveria ser um projeto de lei próprio, e não como apêndice. É questionável você revogar em uma lei o parágrafo primeiro de outra lei, sendo que as matéria nada tem a ver com uma com a outra", completou.
O tema também foi alvo do candidato da oposição ao governo da Bahia, ACM Neto (União). O ex-prefeito de Salvador apontou que a medida preocupa e que o ato seria um "presente de Natal" indigesto para a população baiana (veja mais).
Procurado pelo Bahia Notícais, o líder governista, o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) não respondeu os questionamentos feitos até o fechamento da reportagem.
ALTERAÇÃO DE LEI
A apreciação do projeto teria ocorrido na última sessão do ano, quando também foram analisados outros projetos, incluindo o PL que regulamenta a concessão do benefício da pensão militar para viúvas e filhos dos servidores (veja aqui) e a nova reforma administrativa (relembre mais).
Os deputados estaduais, naquele mesmo dia também aprovaram ao todo 39 projetos enviados pelo governador Rui Costa (PT), onde a emenda sobre o ICMS teria sido inserida (veja mais).