Grupo é criado pelo governo para transferir presos em unidades policiais para presídios

Um grupo de trabalho com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e a Polícia Civil da Bahia foi criado para transferir presos em unidades policiais para presídios. A criação do grupo foi publicada no diário oficial do estado na última sexta-feira (2). 

 

A medida se deu após uma decisão judicial da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), promovida pela Associação dos Delegados de Policia do Estado da Bahia, onde foi declarada a "inexistência do dever funcional dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia em relação à custódia, à manutenção e à vigilância dos indivíduos presos à disposição da justiça".

 

Após a decisão, o estado tentou reverter a decisão com um novo pedido, sendo negado, mantendo a decisão anterior. O governo então teve estipulado o prazo de cinco anos para adotar "providências necessárias no sentido de assumir totalmente o múnus [obrigação] de custodiar os indivíduos presos à disposição da justiça, desobrigando, por conseguinte, os servidores policiais civis deste encargo anômalo às suas atribuições legais".

 

Como a decisão transitou em julgado em junho de 2017 - quando torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso - o estado então criou o grupo para adotar as medidas emitidas pelo Tribunal. 

 

O estado ponderou na portaria que empreendeu esforços e as providências adotadas "visando a construção de equipamentos públicos com esta finalidade, fato é que remanescem algo em torno de 1.000 indivíduos segregados em unidades policiais, não sendo possível, portanto, atribuir-se completude à determinação judicial".

 

O grupo de trabalho será constituído em até 60 dias, prorrogáveis por igual período, para "estabelecer cronograma para que os indivíduos presos que se acham custodiados em unidades da Polícia Civil da Bahia sejam transferidos para unidades do sistema prisional". 

 

Na elaboração do plano de trabalho o governo fez um requerimento que o grupo deverá privilegiar as unidades policiais onde estão custodiados o maior número de indivíduos, em detrimento daquelas que contêm menor quantidade de segregados, senão quando as condições de salubridade ou de conservação do equipamento público recomendarem a inversão da ordem estabelecida.

 

A composição do grupo de trabalho terá representando a Secretaria da Segurança Pública, o tenente-coronel da Polícia Militar Neildo Bezerra de Freitas Filho, Coordenador do Núcleo de Inteligência Estratégica da SI/SSP, como titular, e o José Eduardo de Oliveira Barbosa, Delegado de Polícia Civil, coordenador adjunto da Coordenação de Inteligência da SI/SSP, como suplente. 

 

Já representando a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, Marcos de Oliveira Maurício, diretor de Vagas da Superintendência de Gestão Prisional/SEAP, como titular, e Nilda Adriana Matos Calazans Batista, coordenadora III, como suplente.

 

E, representando a Polícia Civil, Edenir de Macedo Cerqueira, delegado de Polícia Civil/Classe Especial, diretor do Departamento de Inteligência Policial - DIP/PCBA, como titular e Artur Fernando Guimarães de Jesus Costa, delegado de Polícia Civil/Classe III, assessor especial, como suplente.

 

Assinaram o documento o secretário de Segurança Pública (SSP-BA), Ricardo Mandarino, o secretário de Administração Penitenciária (SEAP), José Antônio Maia e a delegada-geral da Polícia Civil da Bahia, Heloísa Campos de Britto. 

 

OCUPAÇÃO SATURADA 

Em março de 2021, a maior penitenciária da Bahia, a Penitenciária Lemos de Brito (PLB), em Salvador, foi palco de uma rebelião (reveja aqui), que terminou com cinco detentos mortos e 17 feridos. 

 

Ela é uma das unidades integrantes do Complexo Penitenciário da Mata Escura que estão com ocupação acima da sua capacidade máxima e volta a ligar o alerta para a superlotação nos presídios do estado.

 

De acordo com dados da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), a PLB tem 1.116 internos em um espaço para 771 pessoas, o que representa um excesso de aproximadamente 44,75% da capacidade máxima do local (veja mais aqui).

 

Entre as unidades do Complexo da Mata Escura, também há superlotação na Cadeia Pública de Salvador, com 1.010 internos em um espaço para 832 pessoas; no anexo do Presídio Salvador, com 279 detentos em um local com capacidade para 236; e no Hospital de Custódia e Tratamento, que possui 161 prisioneiros para 150 lugares.

 

No interior do estado, a situação é grave nos conjuntos penais de Feira de Santana, com 1.796 detentos em uma unidade com capacidade para 1.356 pessoas; de Juazeiro, com 1.012 internos em um espaço para 756; e de Itabuna, com 914 prisioneiros para 670 lugares.